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Ação Penal - Procedimento Sumário — Seqüestro e cárcere privado — TJSP 00003056120138260411

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 01 CUMULATIVA DE PACAEMBUGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-02-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 79a4ccca0dc8a0b509a57f4714a126c249724d236d1679d6363f18fb67b5f3e6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade

Tema documentado no texto da fonte

Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde

Trecho de Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carcere, privado, sequestro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc
  • Registro documental: 79a4ccca0dc8a0b509a57f4714a126c249724d236d1679d6363f18fb67b5f3e6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 196 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-05-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  3. 2019-02-18 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  4. 2019-03-25 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  5. 2019-05-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  6. 2019-05-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  7. 2019-05-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/173/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  8. 2019-05-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  9. 2019-11-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  10. 2019-11-13 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  11. 2019-11-13 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  12. 2019-11-13 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  13. 2019-11-13 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  14. 2019-11-13 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  15. 2019-11-13 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  16. 2019-11-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  17. 2021-02-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/194/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  18. 2021-02-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-12 trata do assunto oficial «Seqüestro e cárcere privado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/182

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T15:50:04.076883823Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130219150114
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-02-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 79a4ccca0dc8a0b509a57f4714a126c249724d236d1679d6363f18fb67b5f3e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 196 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-19 a 2021-02-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-10
Definitivo (TPU 246)
2021-02-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-10
Mero expediente (TPU 11010)
2019-11-18
Publicação (TPU 92)
2019-11-14
Remessa (TPU 123)
2019-11-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-13
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-13
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-13
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-13
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-13
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Seqüestro e cárcere privado

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 196. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-19T15:01:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2013-02-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2013-04-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2013-04-03T17:50:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2013-04-03T17:55:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2013-04-04T17:16:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2013-04-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2013-04-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2013-06-10T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ]
}
  10. 2013-07-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2013-07-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2013-07-12T11:25:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  13. 2013-07-16T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  14. 2013-08-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2013-08-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2013-08-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2013-08-23T17:39:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  18. 2013-08-26T14:52:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  19. 2013-09-27T16:19:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2013-10-02T10:19:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2013-10-02T14:23:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2013-10-03T13:34:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  23. 2013-10-04T14:41:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  24. 2013-11-07T17:03:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2013-11-11T10:22:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2013-11-21T11:02:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2013-11-25T16:00:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  28. 2013-11-28T15:00:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  29. 2013-12-14T03:05:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2014-01-07T15:52:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2014-01-09T10:47:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2014-01-13T14:10:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2014-01-14T16:57:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  34. 2014-01-15T15:37:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  35. 2014-02-17T16:07:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2014-02-18T10:32:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2014-02-18T13:49:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2014-02-26T14:55:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  39. 2014-02-27T11:36:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  40. 2014-04-01T11:20:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.