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Execução Fiscal — Execução - De Multa Eleitoral — TRE-CE 00012478420106060003

Classe: Execução FiscalOrgao: 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-04-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e1144688fd1b43532c8860c911f12a555b707d32e916be178d15262029fad9cf

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 215 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-04-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  2. 2017-11-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2017-11-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2017-12-14 — Documento; TJSC (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  5. 2017-12-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2020-04-24 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  7. 2021-08-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2021-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2021-09-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  10. 2021-11-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2021-11-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2021-11-16 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2021-11-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2024-02-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2024-02-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/210
  16. 2024-03-07 — Perda do objeto Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  17. 2024-05-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  18. 2024-05-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-04-24 para o assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/192
  2. Que questão do assunto «Execução - De Multa Eleitoral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-09-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/202
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-02-27 para o assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/210

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 215 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-04-06 a 2024-05-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-03
Definitivo (TPU 246)
2024-05-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-03
Documento (TPU 581)
2024-05-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-01
Documento (TPU 581)
2024-04-01
Documento (TPU 581)
2024-03-14
Documento (TPU 581)
2024-03-08
Documento (TPU 581)
2024-03-08
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 215. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-04-07T09:43:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ],
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    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  2. 2011-05-04T10:20:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "33384",
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  }
}
  3. 2011-05-04T10:26:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "33384",
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  }
}
  4. 2011-06-03T13:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33384",
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  }
}
  5. 2012-01-24T09:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33384",
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  }
}
  6. 2012-01-24T09:15:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2012-03-28T10:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  8. 2012-05-15T15:44:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2012-12-14T13:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33384",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
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  10. 2012-12-14T13:18:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2013-03-11T12:12:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33384",
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  }
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  12. 2013-03-11T12:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "33384",
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  }
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  13. 2013-03-11T12:24:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2013-08-01T11:30:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2013-10-21T12:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  16. 2013-11-07T07:56:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  17. 2014-02-21T11:41:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  18. 2014-07-02T09:55:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33384",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  19. 2016-02-15T15:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "33384",
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  }
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  20. 2016-02-15T15:57:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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    "codigo": "33384",
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  }
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  21. 2016-03-10T12:32:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33384",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  22. 2016-03-30T11:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33384",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  23. 2016-06-23T11:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33384",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  24. 2016-06-29T16:06:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33384",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  25. 2016-07-28T12:54:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33384",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  26. 2017-11-08T10:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33384",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  27. 2017-11-09T11:32:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33384",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  28. 2017-12-20T07:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33384",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  29. 2021-08-16T07:39:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33384",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  30. 2021-09-21T19:25:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33384",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  31. 2021-11-11T13:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33384",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  32. 2021-11-15T14:03:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  33. 2021-11-16T11:01:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-11-17T13:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "77153",
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  35. 2024-02-27T11:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2010-07-15T10:21:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "33384",
    "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
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  37. 2010-07-23T08:51:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2010-07-23T08:54:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "33384",
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  39. 2010-07-23T08:55:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2010-07-26T12:45:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.