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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TJRS 02554215820108210073

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Cível - TramandaíGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-11-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6f40a59de2efdad55f11b8ccdbc597384e9d62e5f7893042bc1fe0e9c4535d15

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02554215820108210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 6f40a59de2efdad55f11b8ccdbc597384e9d62e5f7893042bc1fe0e9c4535d15. SHA-256 do comentário: 5bf2556bc4bc201e95c50636c9a0d4350c725c31d3f4b0c53db289d5ac034c39.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c
  • Registro documental: 6f40a59de2efdad55f11b8ccdbc597384e9d62e5f7893042bc1fe0e9c4535d15
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-11-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-01-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2011-01-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2011-02-17 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2011-02-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2011-03-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2011-04-28 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2011-05-06 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2012-08-21 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2012-12-11 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2012-12-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2013-03-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2013-04-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2014-03-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2018-11-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2020-01-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:35:30.835494859Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-11-22T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-11-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 6f40a59de2efdad55f11b8ccdbc597384e9d62e5f7893042bc1fe0e9c4535d15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-11-23 a 2020-01-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-11-27
Definitivo (TPU 246)
2014-03-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2013-04-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2013-03-20
Recebimento (TPU 132)
2012-12-26
Recebimento (TPU 132)
2012-12-11
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-08-21
Protocolo de Petição (TPU 118)
2011-05-06
Protocolo de Petição (TPU 118)
2011-04-28
Protocolo de Petição (TPU 118)
2011-03-30
Recebimento (TPU 132)
2011-02-21
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-11-23T14:24:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2011-01-19T16:49:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2011-01-20T10:05:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2011-02-17T14:33:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  5. 2011-02-21T17:30:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2011-03-30T18:24:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2011-04-28T17:58:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  8. 2011-05-06T14:29:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  9. 2012-08-21T09:26:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  10. 2012-12-11T16:44:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  11. 2012-12-26T19:11:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2013-03-20T08:11:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2013-04-19T12:00:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  14. 2014-03-11T11:02:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2018-11-27T08:56:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2020-01-29T01:13:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.