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Processo Administrativo — Matéria Administrativa — TRE-MG 00000010820196130338

Classe: Processo AdministrativoÓrgão: 338ª Zona Eleitoral - Belo ValeGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f400526c1407a3e23ca324ec85875c69d08c434b9357c4c93a9a7435cb9d5572

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000010820196130338 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “338ª Zona Eleitoral - Belo Vale”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f400526c1407a3e23ca324ec85875c69d08c434b9357c4c93a9a7435cb9d5572. SHA-256 do comentário: bbc3c5333a9280f7dd641fe4f6a64f5753038a1f0d6baf5433f6dfd4c85596c0.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-10-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2019-10-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2019-10-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2019-10-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2019-10-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2019-10-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2019-10-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2019-11-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2019-11-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2019-11-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2019-12-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2019-12-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2019-12-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2019-12-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-01-14 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2020-02-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-26T16:14:03.792000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190121112201
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f400526c1407a3e23ca324ec85875c69d08c434b9357c4c93a9a7435cb9d5572

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-21 a 2020-02-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-04
Definitivo (TPU 246)
2020-01-14
Outras Decisões (TPU 12164)
2019-12-16
Conclusão (TPU 51)
2019-12-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-10-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-10-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-10-29
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Matéria Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-21T11:22:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  2. 2019-01-24T13:27:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  3. 2019-12-16T15:26:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  4. 2019-01-31T15:47:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  5. 2019-01-21T11:25:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  6. 2019-01-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  7. 2019-01-24T13:41:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  8. 2019-01-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  9. 2019-01-30T12:17:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  10. 2019-01-30T12:22:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  11. 2019-01-30T12:24:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  12. 2019-01-30T12:26:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  13. 2019-01-31T09:46:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  14. 2019-02-01T14:29:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  15. 2019-09-16T11:35:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  16. 2019-10-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  17. 2019-10-17T16:27:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  18. 2019-10-17T16:28:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  19. 2019-10-17T16:28:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  20. 2019-10-17T16:29:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  21. 2019-10-17T16:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  22. 2019-10-17T16:30:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  23. 2019-10-22T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  24. 2019-10-22T15:21:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  25. 2019-10-22T15:22:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  26. 2019-10-23T12:42:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  27. 2019-10-23T12:43:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  28. 2019-10-29T16:12:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  29. 2019-10-29T16:14:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  30. 2019-10-30T11:20:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  31. 2019-11-06T16:51:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  32. 2019-11-06T16:52:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  33. 2019-11-06T16:54:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  34. 2019-12-11T12:37:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  35. 2019-12-11T12:37:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  36. 2019-12-16T15:25:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  37. 2020-01-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}
  38. 2020-02-04T15:53:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16006",
    "nome": "338ª Zona Eleitoral - Belo Vale"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.