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Execução Fiscal — Taxa de Coleta de Lixo — TJRS 00704212220098210072

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Cível - TorresGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-12-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 671f12880b48a2bd9c3add569ea087558b55af4d801e9b2850c964642f27bff5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00704212220098210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Coleta de Lixo | Taxa de Limpeza Pública | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 671f12880b48a2bd9c3add569ea087558b55af4d801e9b2850c964642f27bff5. SHA-256 do comentário: 5b6ce9cbd6a5b47ff4b81c042a4e506c231122d5759f58a160c280c3c4a81ff7.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2016-04-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2016-11-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2016-11-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2017-07-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2018-06-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2018-06-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2018-06-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2019-01-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2019-01-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2019-01-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2019-01-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2019-04-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2020-04-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2021-04-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2021-04-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2021-04-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2021-06-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-04-15 trata do assunto oficial «Taxa de Coleta de Lixo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:11:06.674094857Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20091229000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-12-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 671f12880b48a2bd9c3add569ea087558b55af4d801e9b2850c964642f27bff5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-18 a 2021-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-17
Definitivo (TPU 246)
2021-04-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-04-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-04-07
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-30
Recebimento (TPU 132)
2019-04-09
Recebimento (TPU 132)
2019-01-28
Recebimento (TPU 132)
2019-01-28
Recebimento (TPU 132)
2019-01-25
Recebimento (TPU 132)
2019-01-25
Conclusão (TPU 51)
2018-06-19
Petição (TPU 85)
2018-06-14
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Coleta de Lixo | Taxa de Limpeza Pública | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-07T15:05:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2018-06-19T09:50:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2019-01-25T13:35:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2021-04-07T11:01:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  5. 2010-01-18T13:50:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2015-08-13T12:45:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2016-04-05T07:52:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2016-11-30T13:52:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2017-07-25T15:17:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2018-06-14T12:59:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2018-06-14T13:14:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2019-01-25T12:36:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2019-01-28T12:42:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2019-01-28T17:19:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2019-04-09T15:30:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2020-04-30T16:46:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2021-04-15T09:04:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  18. 2021-04-15T09:04:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  19. 2021-06-17T18:51:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.