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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00000184720194013603

Classe: Execução FiscalOrgao: 04ª - CuiabáGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 53a2a5283474d7ec0d03def925876e323f6c4cbe9d782b0488fa5180e3c4d187

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 53a2a5283474d7ec0d03def925876e323f6c4cbe9d782b0488fa5180e3c4d187
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-29 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-08-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2023-07-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2023-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2023-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2023-09-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2023-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2023-09-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2023-09-28 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2025-08-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2025-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2025-09-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2025-09-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2025-09-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2025-11-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2025-11-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-08-27 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-09-28 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-09-08 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-29 a 2025-11-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-18
Definitivo (TPU 246)
2025-11-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-10-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-09-08
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-09-08
Documento (TPU 581)
2025-09-08
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-09-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-09-08
Conclusão (TPU 51)
2025-08-18
Petição (TPU 85)
2025-08-15
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-08-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-08-15
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-29T12:42:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-02-22T11:25:47.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-05-23T17:52:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-07-25T12:50:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-02-20T11:24:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  6. 2019-02-22T18:01:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  7. 2019-05-23T17:52:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-05-24T17:53:41.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-07-24T12:49:53.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Sinop"
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  10. 2019-08-01T14:09:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-08-19T13:18:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  12. 2019-09-06T17:53:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-08-27T16:26:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  14. 2023-05-30T17:45:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-05-30T17:58:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-07-12T16:19:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-07-12T16:19:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-07-12T16:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2023-07-12T16:19:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  20. 2023-07-12T16:19:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-07-14T01:56:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  22. 2023-07-14T01:56:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-08-29T08:10:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-09-06T00:14:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16436",
    "nome": "02ª Sinop"
  }
}
  25. 2023-09-13T08:55:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16436",
    "nome": "02ª Sinop"
  }
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  26. 2023-09-13T08:55:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16436",
    "nome": "02ª Sinop"
  }
}
  27. 2023-09-13T08:55:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2023-09-18T13:02:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  29. 2023-09-18T17:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16436",
    "nome": "02ª Sinop"
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}
  30. 2023-09-28T16:38:52.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16436",
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  }
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  31. 2023-09-28T16:38:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16436",
    "nome": "02ª Sinop"
  }
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  32. 2023-10-06T18:54:04.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2024-11-08T17:43:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "sorteio",
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    },
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      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
}
  34. 2024-11-08T17:43:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
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    "codigo": "16436",
    "nome": "02ª Sinop"
  }
}
  35. 2025-08-15T09:14:21.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2025-08-15T09:21:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
}
  37. 2025-08-15T09:21:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Cuiabá"
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}
  38. 2025-08-15T09:21:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
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  39. 2025-08-18T17:54:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
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  40. 2025-09-08T12:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.