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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00002172819804013800

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3ª Vara de Execução Fiscal - Belo HorizonteGrau: G1Data de ajuizamento: 1980-09-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 40a46e0220cfe8dcc536bcde5e35645114e193e0650370ab1c20257a485191c4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002172819804013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias | Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2006-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 40a46e0220cfe8dcc536bcde5e35645114e193e0650370ab1c20257a485191c4. SHA-256 do comentário: daa500d8b0fe51a90783786798685cee6365f2d703006ddb9a329f03392f7024.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 40a46e0220cfe8dcc536bcde5e35645114e193e0650370ab1c20257a485191c4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 40a46e0220cfe8dcc536bcde5e35645114e193e0650370ab1c20257a485191c4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1989-06-20 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1999-06-18 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2006-07-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2006-08-03 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2006-08-03 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2006-08-04 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2006-08-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2006-08-08 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2006-08-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2006-08-11 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2006-08-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2006-10-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2006-10-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2006-10-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2006-10-18 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2006-10-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2006-12-05 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2006-12-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-10-16 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2006-10-18 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T18:59:02.205073244Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1980-09-26T08:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1980-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 40a46e0220cfe8dcc536bcde5e35645114e193e0650370ab1c20257a485191c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1989-06-20 a 2006-12-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2006-12-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2006-12-05
Reativação (TPU 849)
2006-10-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2006-10-18
Arquivamento (TPU 12430)
2006-10-18
Mero expediente (TPU 11010)
2006-10-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2006-10-16
Conclusão (TPU 51)
2006-08-31
Recebimento (TPU 132)
2006-08-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2006-08-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2006-08-08
Intimação (TPU 12263)
2006-08-08
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1989-06-20T13:01:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ]
}
  2. 1999-06-18T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  3. 2006-07-18T15:51:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2006-10-16T18:03:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 1991-05-31T14:32:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  6. 1999-06-18T18:00:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  7. 1999-09-15T10:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  8. 2000-07-03T09:01:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  9. 2006-07-11T12:52:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2006-07-18T15:51:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2006-08-03T18:29:05.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  12. 2006-08-03T18:29:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
  13. 2006-08-04T13:23:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  14. 2006-08-08T11:39:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2006-08-08T11:39:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
  16. 2006-08-09T17:25:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2006-08-11T09:33:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2006-08-31T13:02:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2006-10-16T11:06:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2006-10-18T13:04:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2006-10-18T13:04:24.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  22. 2006-10-18T13:04:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2006-12-05T18:41:11.000Z — Reativação (TPU 849)
  24. 2006-12-05T18:41:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.