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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-MG 06000174420206130283

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 283ª Zona Eleitoral - VirginópolisGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-06-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e6c318bbf802296b9b38dd3a871b4e8dcf151922bd27deecabbabd0c3596eec6

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000174420206130283 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “283ª Zona Eleitoral - Virginópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: e6c318bbf802296b9b38dd3a871b4e8dcf151922bd27deecabbabd0c3596eec6. SHA-256 do comentário: 0384360838b01c600deb5af75200a569278c714f2adeb064a395125bd608d7a4.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-06-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-10-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-12-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-12-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2020-12-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2021-02-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2021-02-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2021-03-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2021-04-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  10. 2021-04-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2021-04-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2021-04-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  13. 2021-04-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2022-06-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2022-06-11 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2022-06-11 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2022-06-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  18. 2022-06-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T00:47:47.073000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200605124340
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-06-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e6c318bbf802296b9b38dd3a871b4e8dcf151922bd27deecabbabd0c3596eec6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-06-05 a 2022-06-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-20
Definitivo (TPU 246)
2022-06-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-06-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-06-11
Desarquivamento (TPU 893)
2022-06-11
Petição (TPU 85)
2021-04-27
Definitivo (TPU 246)
2021-04-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-04-27
Documento (TPU 581)
2021-04-27
Documento (TPU 581)
2021-04-07
Mero expediente (TPU 11010)
2021-03-23
Conclusão (TPU 51)
2021-02-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-05T12:43:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  2. 2020-10-30T09:35:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  3. 2020-12-16T06:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  4. 2021-03-23T16:10:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  5. 2020-11-05T11:25:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  6. 2020-11-06T09:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  7. 2020-11-06T09:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  8. 2020-11-07T02:03:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  9. 2020-11-09T02:01:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  10. 2020-11-14T02:20:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  11. 2020-11-14T02:20:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  12. 2020-11-14T02:20:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  13. 2020-11-16T13:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  14. 2020-11-16T13:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  15. 2020-11-17T02:01:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  16. 2020-11-17T02:01:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  17. 2020-11-18T09:48:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  18. 2020-11-20T10:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  19. 2020-11-21T02:21:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  20. 2020-11-23T08:51:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  21. 2020-11-24T09:21:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  22. 2020-11-25T11:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  23. 2020-11-26T11:54:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  24. 2020-11-26T11:55:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  25. 2020-11-26T11:57:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  26. 2020-11-26T11:58:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  27. 2020-12-10T12:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  28. 2020-12-15T10:32:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  29. 2020-12-17T09:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  30. 2020-12-17T09:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  31. 2020-12-18T02:44:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  32. 2020-12-18T02:44:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  33. 2020-12-24T13:32:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  34. 2021-02-05T00:56:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  35. 2021-02-05T00:56:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  36. 2021-04-27T08:21:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  37. 2021-04-27T08:26:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  38. 2022-06-11T21:21:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  39. 2020-06-05T12:43:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  40. 2020-11-06T08:58:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.