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Execução Fiscal — Impostos — TJRS 00093411520078210141

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível - Capão da CanoaGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 13601ec5a1e8f0e55bcc171f62a390a991fa305a539784ef048845f4f154825c

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00093411520078210141 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Capão da Canoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 13601ec5a1e8f0e55bcc171f62a390a991fa305a539784ef048845f4f154825c. SHA-256 do comentário: d788b66bab6683779ccdd7a54bf2249da692e5e02ead2d50ca11fe070589b9ec.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 13601ec5a1e8f0e55bcc171f62a390a991fa305a539784ef048845f4f154825c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-02-17 — de Conciliação; designada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2011-03-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2011-04-07 — de Conciliação; realizada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2011-04-19 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2011-12-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2012-04-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2012-04-30 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2013-01-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2013-07-03 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2014-05-20 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2014-06-20 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2014-07-15 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2014-08-04 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2014-12-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2015-04-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2015-10-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2021-02-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T14:54:28.786283751Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2007-01-08T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2007-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 13601ec5a1e8f0e55bcc171f62a390a991fa305a539784ef048845f4f154825c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-08 a 2021-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-10-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-04-28
Recebimento (TPU 132)
2014-12-18
Recebimento (TPU 132)
2014-08-04
Protocolo de Petição (TPU 118)
2014-07-15
Protocolo de Petição (TPU 118)
2014-06-20
Protocolo de Petição (TPU 118)
2014-05-20
Expedição de documento (TPU 60)
2013-07-03
Protocolo de Petição (TPU 118)
2013-01-24
Recebimento (TPU 132)
2012-04-30
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-04-04
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Impostos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-01-08T17:39:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2011-02-17T12:07:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  3. 2011-04-07T18:12:14.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  4. 2014-05-20T13:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  5. 2008-11-20T08:31:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  6. 2011-03-21T08:39:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2007-03-01T14:42:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2007-09-14T16:45:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2008-01-07T09:23:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  10. 2008-01-30T10:41:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2011-02-14T14:41:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  12. 2011-03-21T12:50:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2011-03-29T13:44:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2011-04-19T14:52:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  15. 2011-12-12T16:22:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2012-04-04T12:26:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2012-04-30T10:38:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  18. 2013-01-24T17:49:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2013-07-03T15:09:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  20. 2014-06-20T16:46:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2014-07-15T10:38:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  22. 2014-08-04T16:44:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  23. 2014-12-18T09:05:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2015-04-28T12:17:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2015-10-13T13:27:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  26. 2021-02-12T01:02:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.