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Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - De Candidato — TRE-PI 06003386520246180068

Classe: Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PIGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-09-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e2d697c75485c03779b90107e3bab5b7497c55926cff335c169540aa2fa4b245

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003386520246180068 no TRE-PI começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: e2d697c75485c03779b90107e3bab5b7497c55926cff335c169540aa2fa4b245. SHA-256 do comentário: 5859bc3c755370d258efe740c06b7061f0f63e0e7fcffcae3c70ff27e6ece506.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-09-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-03-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-04-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-06-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2025-06-10 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2025-06-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2025-06-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2025-06-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2025-06-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2025-06-16 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2025-06-16 — Contas Não Prestação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2025-06-16 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2025-06-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2025-06-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2025-06-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2025-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2025-06-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2025-06-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-24T17:05:51.924000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240914005914
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e2d697c75485c03779b90107e3bab5b7497c55926cff335c169540aa2fa4b245

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-09-14 a 2025-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-26
Definitivo (TPU 246)
2025-06-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-06-26
Documento (TPU 581)
2025-06-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-17
Publicação (TPU 92)
2025-06-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-16
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-06-16
Contas Não Prestação (TPU 12651)
2025-06-16
Petição (TPU 85)
2025-06-16
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-16
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Vereador

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-14T00:59:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  2. 2025-03-17T16:27:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  3. 2025-04-28T15:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  4. 2025-06-11T18:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  5. 2024-09-14T01:22:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  6. 2024-11-06T01:27:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  7. 2025-02-11T11:05:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  8. 2025-02-11T11:21:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  9. 2025-02-11T11:21:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  10. 2025-02-11T11:21:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  11. 2025-03-10T17:15:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  12. 2025-04-28T15:41:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  13. 2025-05-14T10:48:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  14. 2025-05-17T11:14:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  15. 2025-06-03T10:53:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  16. 2025-06-04T08:33:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  17. 2025-06-10T07:16:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  18. 2025-06-11T18:00:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  19. 2025-06-16T07:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  20. 2025-06-16T07:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  21. 2025-06-16T07:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  22. 2025-06-16T21:23:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  23. 2025-06-17T00:50:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  24. 2025-06-17T00:50:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  25. 2025-06-24T02:33:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  26. 2025-06-24T02:33:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  27. 2025-06-26T08:08:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  28. 2024-09-14T00:59:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  29. 2025-03-19T08:25:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  30. 2025-03-19T08:25:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  31. 2025-05-14T10:45:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  32. 2025-05-14T10:45:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  33. 2025-06-16T07:41:42.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  34. 2025-06-16T07:41:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  35. 2025-06-26T08:09:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}
  36. 2025-06-26T08:09:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14481",
    "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.