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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00002266319754013800

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara de Execução Fiscal - Belo HorizonteGrau: G1Data de ajuizamento: 1975-06-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b9c7eb5d4da8f682ca37f3f6bd97c1e6dada9ce6de8b2d6323c3972fd1a12bee

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002266319754013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2004-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b9c7eb5d4da8f682ca37f3f6bd97c1e6dada9ce6de8b2d6323c3972fd1a12bee. SHA-256 do comentário: 37e879c1a0cc62e1f829c7dc27ffee6ded75fc1cce02d781d63624ba9df536cf.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: b9c7eb5d4da8f682ca37f3f6bd97c1e6dada9ce6de8b2d6323c3972fd1a12bee
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 95746d84bb4e4a9a4097709d67b38b05d4430c7e8191cc9e636daf5054131bab
  • Registro documental: b9c7eb5d4da8f682ca37f3f6bd97c1e6dada9ce6de8b2d6323c3972fd1a12bee
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1990-02-28 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1991-05-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 1998-09-25 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 1998-09-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 1998-11-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 1998-11-24 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 1999-06-18 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2004-06-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2004-06-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2004-07-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2004-08-31 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2004-09-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2004-09-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2004-11-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2004-11-09 — deferimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2004-11-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2004-11-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2004-12-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1991-05-14 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1998-09-25 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  3. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 1998-11-24 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T16:45:06.949138660Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1975-06-03T08:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1975-06-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: b9c7eb5d4da8f682ca37f3f6bd97c1e6dada9ce6de8b2d6323c3972fd1a12bee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1990-02-28 a 2004-12-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2004-12-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2004-11-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2004-11-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2004-11-09
deferimento (TPU 12444)
2004-11-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2004-09-22
Recebimento (TPU 132)
2004-09-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2004-08-31
Intimação (TPU 12263)
2004-07-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2004-06-22
Publicação (TPU 92)
2004-06-18
Intimação (TPU 12263)
2004-06-17
Intimação (TPU 12263)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1990-02-28T13:44:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ]
}
  2. 1998-09-25T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  3. 1998-11-19T15:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 1999-06-18T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  5. 2004-06-04T14:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  6. 1991-05-14T11:39:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  7. 1998-09-25T18:00:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  8. 1998-11-23T12:47:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 1998-11-24T14:21:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  10. 1998-11-24T14:27:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  11. 1998-11-25T15:36:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
  12. 1998-12-01T14:47:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 1998-12-09T13:40:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  14. 1999-06-18T18:00:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  15. 2000-06-09T14:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2000-06-20T16:25:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  17. 2004-06-03T15:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2004-06-04T14:45:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2004-06-17T17:13:52.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
  20. 2004-06-17T17:14:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
  21. 2004-06-18T13:18:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  22. 2004-06-22T11:22:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2004-07-26T13:05:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2004-08-31T13:46:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
  25. 2004-09-10T15:09:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2004-09-22T13:19:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2004-11-09T13:29:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2004-11-09T13:29:29.000Z — deferimento (TPU 12444)
  29. 2004-11-18T18:17:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2004-11-18T18:17:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2004-12-09T17:57:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.