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Procedimento Comum Cível — PAES/Parcelamento Especial — TRF1 00002873620074013400

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: 02ª - BrasíliaGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0c30b56edeed2e7d50d654e3a1c1571e06e23fc5e94c000991cff0d0347c6aa9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002873620074013400 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “PAES/Parcelamento Especial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02ª - Brasília”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0c30b56edeed2e7d50d654e3a1c1571e06e23fc5e94c000991cff0d0347c6aa9. SHA-256 do comentário: c1fe7289bd3f3ea717c57cf34f4a7c95c89576c7468fa51adb4a073e8e6ce0a2.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1187 do STJ: PAES/Parcelamento Especial

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1187, o STJ fixou a seguinte tese: “Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1187 do STJ: PAES/Parcelamento Especial · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: paes, parcelamento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9423202215af0511a836741564dea37c057d802ce35744f0b6de1140bff79d7a
  • Registro documental: 0c30b56edeed2e7d50d654e3a1c1571e06e23fc5e94c000991cff0d0347c6aa9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-11 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-01-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2007-01-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2007-02-06 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2007-02-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2008-02-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2008-06-18 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2008-06-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2008-10-13 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2008-10-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2024-09-18 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  12. 2024-10-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  13. 2024-10-09 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  14. 2024-10-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  15. 2024-10-09 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  16. 2024-11-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  17. 2024-11-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  18. 2024-12-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T05:17:32.260000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070108145400
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0c30b56edeed2e7d50d654e3a1c1571e06e23fc5e94c000991cff0d0347c6aa9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-11 a 2024-12-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-17
Definitivo (TPU 246)
2024-11-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-10-09
Documento (TPU 581)
2024-10-09
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-10-09
Outras Decisões (TPU 12164)
2024-10-08
Conclusão (TPU 51)
2024-09-18
Recebimento (TPU 132)
2024-09-18
Petição (TPU 85)
2022-12-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-07
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

PAES/Parcelamento Especial

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-01-11T12:14:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  2. 2007-01-16T14:26:01.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  3. 2007-01-17T13:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  4. 2007-02-06T15:33:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário",
      "valor": 204
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  5. 2007-02-12T13:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  6. 2008-02-14T13:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  7. 2008-06-18T13:55:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  8. 2008-06-19T15:02:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  9. 2008-10-13T12:06:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  10. 2008-10-17T13:28:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  11. 2007-01-17T10:32:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  12. 2007-01-17T10:32:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  13. 2007-01-17T18:04:45.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  14. 2007-01-17T18:05:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  15. 2007-01-19T15:12:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  16. 2007-01-23T11:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  17. 2007-01-23T17:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  18. 2007-01-31T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  19. 2007-02-12T18:40:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  20. 2007-02-12T18:40:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  21. 2007-02-15T14:21:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  22. 2007-03-06T13:42:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  23. 2007-03-27T13:17:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  24. 2007-03-27T13:30:09.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  25. 2007-03-27T13:30:12.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  26. 2007-03-27T13:30:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  27. 2007-04-02T11:15:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  28. 2007-04-09T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  29. 2007-04-10T15:08:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  30. 2007-04-10T17:10:26.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  31. 2007-04-10T17:10:40.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  32. 2007-04-10T17:10:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  33. 2007-04-13T09:41:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  34. 2007-06-14T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  35. 2007-06-15T13:58:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  36. 2007-06-18T15:06:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  37. 2007-06-20T14:43:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  38. 2007-06-20T14:43:59.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
}
  39. 2007-07-25T12:39:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª - Brasília"
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}
  40. 2007-08-28T14:45:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17632",
    "nome": "02ª - Brasília"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.