Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 73 ocorrência(s) em 73 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002626320068100105 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: fac627faec9c595087e7bc0ef0b75c1488a683eeb855630fb17f3a6fac5d02be. SHA-256 do comentário: c1348ede521fd1b9d2a2e9ee2090b2f94817fb335871bb2001d2f72eaea5428a.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comunicação tempestiva da decretação da falência e da identificação do administrador judicial pela massa falida, o que impossibilitou a realização das intimações necessárias. 2. A ausência de comunicação da decretação da falência impede que se exija a intimação na pessoa do administrador judicial, sendo válidas as intimações realizadas em nome das partes originárias do processo. 3. A análise da decisão recorrida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas. 4. O art. 279 do CPC/2015 não foi prequestionado no acórdão recorrido, nem foi objeto de embargos de declaração, incidind o as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. A configuração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, exige cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigma, demonstrando similitude fática e divergência jurídica, o que não foi realizado pela recorrente. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 949265, publicado pelo tribunal em 13 de fevereiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
2019-10-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
2025-05-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
2025-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
2025-08-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
2025-10-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
2025-10-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
2026-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
2026-05-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
2026-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
2026-09-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
2026-09-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
2026-09-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-02 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T05:09:13.984000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060726000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-07-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: fac627faec9c595087e7bc0ef0b75c1488a683eeb855630fb17f3a6fac5d02be
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-07-26 a 2026-09-05.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2026-09-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-01
Conclusão (TPU 51)
2026-09-01
Documento (TPU 581)
2026-07-31
Petição (TPU 85)
2026-07-26
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-01
Mero expediente (TPU 11010)
2026-05-03
Conclusão (TPU 51)
2026-04-22
Petição (TPU 85)
2026-03-03
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-20
Mero expediente (TPU 11010)
2025-10-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-01
Conclusão (TPU 51)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2006-07-26T16:59:23.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 1,
"descricao": "Advogado",
"nome": "competência exclusiva",
"valor": 1
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
}
}
2011-02-14T11:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Carta",
"valor": 170
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
}
}
2011-04-06T14:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
}
}
2011-04-06T14:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
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"codigo": "3787",
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}
2012-08-23T10:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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{
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
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}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
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}
2013-06-11T09:59:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 4,
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"nome": "Mandado",
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}
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"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
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2014-02-13T09:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
}
}
2014-02-13T09:24:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
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2014-04-08T16:39:34.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "Procuradoria",
"nome": "dependência",
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}
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"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
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2014-04-08T16:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
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"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
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2014-04-08T17:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
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}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
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}
2017-02-02T14:39:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
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2017-05-10T14:23:37.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
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2017-05-10T14:24:20.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
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}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
}
}
2018-09-10T15:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
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}
2018-09-17T11:05:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
}
}
2018-10-17T11:44:29.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "Procuradoria",
"nome": "dependência",
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"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
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2018-10-17T13:05:44.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": 19,
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"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
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"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
}
}
2018-10-17T13:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
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}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
}
}
2019-07-23T08:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
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"nome": "Ofício",
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}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
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}
2019-09-25T19:53:23.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
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}
2019-09-25T19:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
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}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
}
}
2019-10-22T17:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
}
}
2022-04-20T13:00:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 34,
"descricao": "motivos_de_registro",
"nome": "Cadastramento de processos antigos",
"valor": 166
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
}
}
2022-06-06T10:09:20.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
}
}
2022-06-06T10:11:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
}
}
2022-06-22T10:03:17.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
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"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
}
}
2022-10-05T09:56:11.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
}
}
2023-03-20T09:27:26.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
}
}
2023-03-20T09:42:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
}
}
2023-03-28T13:36:28.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
}
}
2023-04-20T00:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
}
}
2023-08-04T10:44:38.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
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}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
}
}
2023-08-04T10:44:52.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
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"nome": "para despacho",
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}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
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}
2024-02-05T10:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
}
}
2024-06-17T17:52:32.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
}
}
2024-10-02T10:08:47.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
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2025-01-22T12:18:42.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
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2025-05-05T10:58:57.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "para decisão",
"valor": 6
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
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2025-08-27T11:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3787",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002626320068100105 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
fac627faec9c595087e7bc0ef0b75c1488a683eeb855630fb17f3a6fac5d02be. SHA-256 do comentário:c1348ede521fd1b9d2a2e9ee2090b2f94817fb335871bb2001d2f72eaea5428a.