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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00143702620008060071

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-08-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b506e47304a6e73ed293b924bf210cc59a41e6be395c3aa5ccc9d813f1fdc330

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: b506e47304a6e73ed293b924bf210cc59a41e6be395c3aa5ccc9d813f1fdc330
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: b506e47304a6e73ed293b924bf210cc59a41e6be395c3aa5ccc9d813f1fdc330
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 158 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-08-10 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  2. 2002-07-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  3. 2003-11-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2004-01-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  5. 2004-08-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  6. 2006-07-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  7. 2007-06-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  8. 2008-01-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  9. 2021-07-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2021-09-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2021-10-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2021-11-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2022-04-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2022-04-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2022-05-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2022-11-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2023-05-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  18. 2024-01-25 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2002-07-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/125
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2003-11-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-01-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/147

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 158 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-08-10 a 2024-01-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-25
Apensamento (TPU 135)
2024-01-25
Apensamento (TPU 135)
2024-01-25
Apensamento (TPU 135)
2024-01-25
Apensamento (TPU 135)
2024-01-25
Apensamento (TPU 135)
2024-01-25
Apensamento (TPU 135)
2023-05-10
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-04-27
Morte ou perda da capacidade (TPU 268)
2022-11-29
Conclusão (TPU 51)
2022-11-05
Remessa (TPU 123)
2022-05-05
Morte ou perda da capacidade (TPU 268)
2022-05-02
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 158. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-11-22T15:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  2. 2015-10-08T14:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  3. 2022-11-05T20:04:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2008-03-10T12:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-09-05T15:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-09-03T11:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-08-20T16:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2009-03-04T11:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-06-14T12:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-06-16T15:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2014-12-17T08:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2015-09-08T16:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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  13. 2011-07-13T08:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  14. 2020-06-24T19:36:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  15. 2020-11-11T17:15:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  16. 2021-09-17T09:19:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2018-07-27T12:23:48.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 2018-10-31T08:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  19. 2020-01-28T16:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  20. 2020-10-27T10:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  21. 2024-01-25T08:44:06.000Z — Apensamento (TPU 135)
  22. 2021-11-17T10:29:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2022-05-02T09:00:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2024-01-25T13:22:45.000Z — Apensamento (TPU 135)
  25. 2024-01-25T13:26:55.000Z — Apensamento (TPU 135)
  26. 2020-02-08T12:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2020-10-27T14:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2024-01-25T09:19:11.000Z — Apensamento (TPU 135)
  29. 2020-02-11T15:27:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2021-06-30T14:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  31. 2022-04-04T16:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  32. 2024-01-25T13:10:59.000Z — Apensamento (TPU 135)
  33. 2018-07-30T12:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2020-11-07T02:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  35. 2021-07-12T04:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  36. 2022-04-25T19:31:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2024-01-25T13:16:55.000Z — Apensamento (TPU 135)
  38. 2013-11-05T10:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2014-09-10T11:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2015-09-10T10:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.