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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Despenalização / Descriminalização — TJSC 00050026220168240125

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Vara Criminal da Comarca de ItapemaGrau: JEData de ajuizamento: 2016-12-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e1b77a05e78e6e63de7908e28c0e9994b5752946316bbee06e3d76fc54e9d4b3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00050026220168240125 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Itapema”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 105 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2020-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e1b77a05e78e6e63de7908e28c0e9994b5752946316bbee06e3d76fc54e9d4b3. SHA-256 do comentário: 1645e69c212351f80906a7760103a158dc27387ba55438b99ffe20c633578482.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2017-02-05 — Audiência; não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome); preliminar (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2018-01-22 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2019-02-05 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2020-10-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2020-11-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2020-11-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2020-11-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2020-11-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2020-11-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2020-11-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2020-11-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2020-11-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2020-11-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2020-11-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2020-11-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2020-11-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2020-11-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-08 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-20 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-15T22:18:16.132000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161213121000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-12-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e1b77a05e78e6e63de7908e28c0e9994b5752946316bbee06e3d76fc54e9d4b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 105 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-10 a 2020-11-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-23
Petição (TPU 85)
2020-11-20
Documento (TPU 581)
2020-11-20
Definitivo (TPU 246)
2020-11-20
Documento (TPU 581)
2020-11-20
Documento (TPU 581)
2020-11-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-11-20
Documento (TPU 581)
2020-11-16
Recebimento (TPU 132)
2020-11-11
Publicação (TPU 92)
2020-11-10
Documento (TPU 581)
2020-11-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-09
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Despenalização / Descriminalização

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 105. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-05T12:44:47.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  2. 2018-01-22T13:33:46.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  3. 2017-08-14T09:13:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2017-02-05T23:43:50.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "não-realizada",
      "valor": 14
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ]
}
  5. 2017-01-10T16:08:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  6. 2020-11-23T14:10:14.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2020-11-20T15:35:31.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-11-20T15:35:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2020-11-20T15:35:01.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2020-11-20T15:34:58.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-11-20T15:34:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2020-11-20T15:32:13.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-11-16T19:18:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2020-11-11T07:55:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2020-11-10T12:25:38.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-11-10T12:25:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2020-11-09T20:12:57.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-11-09T19:54:14.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-11-09T19:54:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2020-11-09T19:52:30.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  21. 2020-10-08T15:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2020-10-08T15:50:58.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2020-10-08T15:47:40.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2020-10-08T15:47:38.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2020-10-08T15:46:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2020-08-04T18:39:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2020-08-03T20:24:35.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2020-08-03T18:05:02.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2020-08-03T18:04:32.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2020-06-12T18:52:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  31. 2020-06-12T17:32:22.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2020-04-27T12:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2020-04-27T12:03:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2020-04-25T12:55:15.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2020-04-24T15:26:59.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2020-04-24T15:26:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2020-04-24T15:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2020-04-23T20:02:58.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2020-04-23T20:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2020-04-21T20:35:32.000Z — Documento (TPU 581)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.