Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 64 ocorrência(s) em 64 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000057620008100031 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1bd3a20b58ce4c95b381705fc17274b6e520f7d5da32a55ef312a2a980fdcae6. SHA-256 do comentário: b7136e06b9e2e209666a9c8dc2abd4fb0ceb2e3bcc1aeae3f7484c7aca9097e9.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
2023-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
2023-05-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
2023-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-26 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T04:35:28.460000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20001024000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-10-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 1bd3a20b58ce4c95b381705fc17274b6e520f7d5da32a55ef312a2a980fdcae6
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-10-24 a 2023-07-26.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2023-07-26
Definitivo (TPU 246)
2023-07-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-06-16
Petição (TPU 85)
2023-06-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-30
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2023-05-16
Petição (TPU 85)
2023-05-15
Conclusão (TPU 51)
2023-05-15
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-14
Documento (TPU 581)
2022-09-19
Documento (TPU 581)
2022-09-12
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2022-09-09
Documento (TPU 581)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2013-06-04T10:41:11.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2012-11-15T12:57:16.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2012-07-31T16:43:15.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2012-07-31T16:25:58.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2012-05-03T11:40:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2012-05-02T14:39:48.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2012-04-20T10:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2012-04-16T09:50:53.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2012-01-12T15:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2012-01-12T12:02:39.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2011-07-07T17:17:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)Detalhes estruturados do andamento
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2011-06-23T13:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2010-09-20T17:14:49.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2010-06-18T08:55:39.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2010-01-21T08:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2015-03-09T17:25:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2009-11-17T17:04:11.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2009-09-16T14:09:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2000-10-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "competência exclusiva",
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2022-09-19T14:09:45.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2022-12-14T09:31:28.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Certidão",
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"codigo": "2919",
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2023-05-15T10:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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"nome": "Outros documentos",
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "2919",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
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}
2023-05-15T10:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "2919",
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2023-05-16T21:17:04.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "2919",
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2023-06-15T08:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
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],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "2919",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
}
}
2023-06-16T16:08:01.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
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],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "2919",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
}
}
2023-07-26T10:51:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "2919",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
}
}
2009-11-17T17:22:16.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "2919",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
}
}
2015-03-09T09:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "2919",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
}
}
2015-03-09T09:39:19.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "2919",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
}
}
2015-02-12T15:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "2919",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
}
}
2014-01-14T14:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "2919",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
}
}
2014-01-10T17:45:26.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "2919",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
}
}
2015-04-29T09:15:31.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "Procuradoria",
"nome": "dependência",
"valor": 4
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "2919",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
}
}
2015-04-30T18:01:08.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "2919",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
}
}
2016-01-15T10:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "2919",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
}
}
2018-04-05T10:51:13.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "2919",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
}
}
2018-04-05T11:07:18.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "2919",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
}
}
2018-06-13T16:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "2919",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
}
}
2018-06-13T16:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "2919",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000057620008100031 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
1bd3a20b58ce4c95b381705fc17274b6e520f7d5da32a55ef312a2a980fdcae6. SHA-256 do comentário:b7136e06b9e2e209666a9c8dc2abd4fb0ceb2e3bcc1aeae3f7484c7aca9097e9.