Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Contribuições Sociais — TRF6 00002331619794013800

Classe: Execução FiscalÓrgão: 5ª Vara de Execução Fiscal - Belo HorizonteGrau: G1Data de ajuizamento: 1979-12-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3d78ead08fbbb509a7db1897996debbf9ecc0633d93bebb6e69b7f9f8d7b4c2a

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002331619794013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “5ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2007-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 3d78ead08fbbb509a7db1897996debbf9ecc0633d93bebb6e69b7f9f8d7b4c2a. SHA-256 do comentário: 787476e2bdc20235dc3146e92bc24acf00f74e10e53fe1e62cb3d3428154a4ca.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 3d78ead08fbbb509a7db1897996debbf9ecc0633d93bebb6e69b7f9f8d7b4c2a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1989-09-05 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1993-02-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 1999-06-18 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2006-05-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2006-08-09 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2006-10-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2006-10-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2006-10-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2006-10-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2006-11-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2006-11-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2006-11-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2006-11-10 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2006-11-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2006-11-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2007-01-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2007-01-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2007-01-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-10-06 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2006-11-07 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-01-29 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T17:23:58.055105163Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1979-12-07T08:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1979-12-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 3d78ead08fbbb509a7db1897996debbf9ecc0633d93bebb6e69b7f9f8d7b4c2a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1989-09-05 a 2007-01-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2007-01-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2007-01-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2007-01-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2006-11-29
Recebimento (TPU 132)
2006-11-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2006-11-10
Intimação (TPU 12263)
2006-11-07
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2006-11-06
Conclusão (TPU 51)
2006-11-01
Recebimento (TPU 132)
2006-10-06
Por decisão judicial (TPU 898)
2006-10-06
Mero expediente (TPU 11010)
2006-10-06
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1989-09-05T09:53:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ]
}
  2. 1993-02-01T12:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 1999-06-18T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  4. 2006-05-24T14:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2006-10-06T12:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2006-11-06T09:06:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  7. 1991-05-21T14:35:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  8. 1992-09-23T18:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 1992-11-18T15:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 1992-11-19T15:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 1993-02-03T14:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 1993-02-04T13:56:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  13. 1999-06-18T18:00:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  14. 2005-11-17T12:33:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2005-11-17T12:33:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2005-11-17T18:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2005-11-18T16:06:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
  18. 2005-12-19T07:33:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2006-05-10T16:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2006-05-11T14:06:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2006-07-03T19:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2006-07-13T16:39:08.000Z — Intimação (TPU 12263)
  23. 2006-08-09T07:35:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2006-10-06T12:47:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2006-10-06T17:17:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2006-10-06T17:17:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  27. 2006-11-01T15:25:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2006-11-07T17:27:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  29. 2006-11-10T14:43:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
  30. 2006-11-14T08:35:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2006-11-29T13:32:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2007-01-29T13:25:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  33. 2007-01-29T13:25:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2007-01-30T06:30:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.