Homologação da Transação Extrajudicial — Homologação Judicial - Requisitos — TRT6 00001034820265060181
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5495629daf2926e8edaac6ec37d3f160d970358a4f5acca09d3ecaeea4c42315
Registro público original completo (JSON)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Homologação Judicial - Requisitos Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome - Horas Extras Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/1/nome - Salário/Diferença Salarial Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/2/nome - Verbas Rescisórias Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/3/nome - Multa de 40% do FGTS Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/4/nome
Sequência de atos identificados
- 2026-02-05 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2026-02-06 — Conclusão; para julgamento (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2026-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2026-02-06 — Homologação de Transação Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/13 - 2026-02-06 — Liquidação iniciada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/14 - 2026-02-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/4 - 2026-02-09 — Publicação Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/5 - 2026-02-13 — Ato ordinatório Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/16 - 2026-02-19 — Ato ordinatório Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/17 - 2026-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/8 - 2026-03-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/19 - 2026-03-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/9 - 2026-03-05 — Publicação Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/10 - 2026-03-17 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/11 - 2026-03-31 — Conclusão; para julgamento (
/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/12 - 2026-03-31 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/21 - 2026-04-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/22 - 2026-04-27 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/23
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-02-06 trata do assunto oficial «Homologação Judicial - Requisitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13 - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-04-26 trata do assunto oficial «Homologação Judicial - Requisitos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-05-12T15:51:22.110000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-05-12
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20260205214459
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-02-05
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 5495629daf2926e8edaac6ec37d3f160d970358a4f5acca09d3ecaeea4c42315
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-02-05 a 2026-04-27.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2026-04-27
- Definitivo (TPU 246)
- 2026-04-26
- Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2026-03-31
- Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2026-03-31
- Conclusão (TPU 51)
- 2026-03-17
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2026-03-05
- Publicação (TPU 92)
- 2026-03-05
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2026-03-04
- Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2026-03-04
- Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2026-03-04
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2026-02-19
- Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2026-02-19
- Ato ordinatório (TPU 11383)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Homologação Judicial - Requisitos | Horas Extras | Salário/Diferença Salarial | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS
- Ver outros registros do assunto TPU 12994
- Ver outros registros do assunto TPU 13186
- Ver outros registros do assunto TPU 13858
- Ver outros registros do assunto TPU 13970
- Ver outros registros do assunto TPU 13998
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2026-02-05T21:44:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-02-06T12:16:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-02-06T17:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-02-06T17:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-02-09T04:05:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-02-09T04:05:44.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-02-09T04:05:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-02-09T04:05:44.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-03-04T18:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-03-05T04:37:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-03-05T04:37:11.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-03-17T00:05:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-03-31T19:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-02-06T17:40:08.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-02-06T20:22:34.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-02-06T20:22:38.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-02-13T14:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-02-19T15:07:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-02-19T15:07:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-03-04T18:23:08.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-03-04T18:24:31.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-03-31T19:00:16.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-04-26T16:12:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } } - 2026-04-27T10:22:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "20689", "nome": "IGARASSU - 01A VARA" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TRT12 — 00000691920265120048 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2026-01-21 · 4 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT6 / TRT12
- Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: IGARASSU - 01A VARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- TRT11 — 00002366920245110004 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2024-02-27 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT6 / TRT11
- Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- Órgão julgador: IGARASSU - 01A VARA / 4ª Vara do Trabalho de Manaus
- TRT4 — 00012570520115040013 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2011-10-13 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT6 / TRT4
- Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: IGARASSU - 01A VARA / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- TRT4 — 00012624520115040201 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2011-06-28 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT6 / TRT4
- Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: IGARASSU - 01A VARA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- TRT4 — 00012565520135040011 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2013-09-06 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT6 / TRT4
- Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: IGARASSU - 01A VARA / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- TRT11 — 00002354420215110019 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2021-04-14 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT6 / TRT11
- Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- Órgão julgador: IGARASSU - 01A VARA / 19ª Vara do Trabalho de Manaus
- TRT14 — 00002329320265140031 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2026-04-30 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT6 / TRT14
- Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- Órgão julgador: IGARASSU - 01A VARA / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- TRT1 — 00018733320125010205 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2012-10-04 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT6 / TRT1
- Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: IGARASSU - 01A VARA / 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00001034820265060181 no TRT6 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Homologação Judicial - Requisitos | Horas Extras | Salário/Diferença Salarial | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “IGARASSU - 01A VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
5495629daf2926e8edaac6ec37d3f160d970358a4f5acca09d3ecaeea4c42315. SHA-256 do comentário:f5a3d05946a8d4e007d84f4da1bd45c94a49764ce013cc344deae322a28b629c.