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Execução Fiscal — Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — TJRS 00000417820038210073

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Cível - TramandaíGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-07-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 827af6ae8f13a9fc4a615d6848b3b15940ee6ecb15aeff4c426d6f5e0cb7f2c1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000417820038210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 827af6ae8f13a9fc4a615d6848b3b15940ee6ecb15aeff4c426d6f5e0cb7f2c1. SHA-256 do comentário: 25d9119c43fd525ba0f645b93a988e60e4879625d26a7fd5527be38b76ec828c.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-01-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2017-04-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2018-09-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2019-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2019-01-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2019-01-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2019-01-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2019-01-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2019-02-14 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2019-02-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2019-02-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2019-06-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2019-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2020-02-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2020-02-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2020-02-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2020-02-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2020-02-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-01-23 trata do assunto oficial «Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:10:33.960772229Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030723000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-07-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 827af6ae8f13a9fc4a615d6848b3b15940ee6ecb15aeff4c426d6f5e0cb7f2c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-13 a 2020-02-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-19
Definitivo (TPU 246)
2020-02-19
Recebimento (TPU 132)
2020-02-13
Definitivo (TPU 246)
2020-02-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-02-13
Expedição de documento (TPU 60)
2019-06-07
Expedição de documento (TPU 60)
2019-06-07
Petição (TPU 85)
2019-02-14
Recebimento (TPU 132)
2019-02-14
Recebimento (TPU 132)
2019-02-14
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-01-23
Recebimento (TPU 132)
2019-01-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-17T10:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2019-01-14T18:19:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2019-01-14T18:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2019-06-07T15:50:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2019-06-07T15:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2020-02-13T11:59:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  7. 2006-01-13T15:47:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2006-02-08T09:57:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2008-01-21T16:25:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  10. 2009-05-21T14:13:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  11. 2010-05-25T13:46:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  12. 2011-05-31T15:01:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  13. 2011-06-01T15:58:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2011-09-27T14:25:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  15. 2011-12-13T14:36:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  16. 2012-04-24T13:07:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  17. 2014-05-06T13:35:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  18. 2015-08-27T11:54:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  19. 2017-01-13T14:22:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2017-02-03T11:07:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2017-02-03T13:43:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2017-02-03T13:44:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2017-05-23T16:24:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2018-08-09T11:50:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2018-09-13T14:15:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  26. 2018-09-13T16:29:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2018-09-13T16:55:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2019-01-22T15:54:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2019-01-23T10:29:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  30. 2019-01-23T15:45:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2019-02-14T15:37:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  32. 2019-02-14T17:24:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2019-02-14T17:40:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2020-02-13T11:59:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  35. 2020-02-13T12:03:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  36. 2020-02-19T14:12:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2020-02-19T14:15:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.