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Execução Fiscal — Impostos — TJRS 00524017720098210073

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Cível - TramandaíGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-09-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dbc2607ad82eb9270d828264f4e4367d6561d73665c5128e9bb598fe5b0a75a3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00524017720098210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: dbc2607ad82eb9270d828264f4e4367d6561d73665c5128e9bb598fe5b0a75a3. SHA-256 do comentário: b0c76e1f35833dcc113e7ac1d3c008e4ed1dbd63cdd8dfd29d552948b762041b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: dbc2607ad82eb9270d828264f4e4367d6561d73665c5128e9bb598fe5b0a75a3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-09-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-11-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2010-03-22 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2015-11-27 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2015-11-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2015-11-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2016-01-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2016-01-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2016-02-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2016-02-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2016-03-04 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2016-03-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2016-03-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2016-04-25 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2016-04-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2016-09-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2019-01-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2022-02-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:53:06.984631420Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2009-09-21T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2009-09-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: dbc2607ad82eb9270d828264f4e4367d6561d73665c5128e9bb598fe5b0a75a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-09-21 a 2022-02-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-01-23
Definitivo (TPU 246)
2016-09-01
Definitivo (TPU 246)
2016-04-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-04-25
Expedição de documento (TPU 60)
2016-03-07
Recebimento (TPU 132)
2016-03-07
Recebimento (TPU 132)
2016-03-04
Protocolo de Petição (TPU 118)
2016-02-22
Recebimento (TPU 132)
2016-02-18
Recebimento (TPU 132)
2016-01-22
Conclusão (TPU 51)
2016-01-22
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Impostos | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-09-21T10:41:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2009-11-09T08:53:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2010-03-22T15:48:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2016-01-22T08:51:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-01-22T08:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2016-04-25T14:16:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  7. 2009-09-29T15:18:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2010-03-22T16:09:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2010-06-18T14:00:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  10. 2010-06-21T14:56:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2010-10-21T14:24:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2010-12-13T15:10:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  13. 2011-01-05T10:16:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2011-04-18T13:48:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2011-07-18T15:39:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  16. 2011-08-22T18:10:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2011-09-15T15:35:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2011-11-25T15:29:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  19. 2012-02-15T11:10:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2012-03-21T09:19:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2012-04-30T17:43:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2013-03-05T11:16:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2013-04-04T16:57:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2013-05-14T17:07:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2013-06-04T17:31:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  26. 2013-08-07T12:03:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2013-08-21T14:11:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2013-10-09T10:26:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  29. 2014-01-06T17:15:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  30. 2014-01-29T11:16:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2014-04-25T11:19:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  32. 2014-06-13T17:05:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2014-07-11T16:23:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  34. 2015-11-04T15:02:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2015-11-27T15:32:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  36. 2015-11-27T15:58:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2015-11-27T16:01:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2016-02-18T15:22:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2016-02-22T14:42:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2016-03-04T14:40:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.