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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRO 00007581920128220018

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-06-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 501caaaafffc7504cc2db6b95c1bfde0461693aecff42a971f7f74dff842a40d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 501caaaafffc7504cc2db6b95c1bfde0461693aecff42a971f7f74dff842a40d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-06-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2013-01-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  3. 2013-12-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  4. 2014-05-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  5. 2015-10-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2016-01-06 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2017-01-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2021-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2021-08-16 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2021-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2022-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2022-04-08 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2022-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2022-04-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2022-06-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2022-06-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2022-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2022-06-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-01-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  2. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-12-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
  3. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-05-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-06-28 a 2022-06-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-15
Petição (TPU 85)
2022-06-14
Definitivo (TPU 246)
2022-06-14
Documento (TPU 581)
2022-06-14
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-14
Documento (TPU 581)
2022-06-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-04-20
Conclusão (TPU 51)
2022-04-13
Petição (TPU 85)
2022-04-08
Desarquivamento (TPU 893)
2022-04-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-26
Provisório (TPU 245)
2021-08-24
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-19T02:57:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-07-17T07:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3464",
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  3. 2022-04-08T13:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-04-13T16:14:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-06-14T09:26:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-08-24T15:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-06-15T19:14:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2021-08-16T13:46:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-08-16T13:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-04-20T12:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2022-06-14T09:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  12. 2022-06-14T09:23:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
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    "codigo": "3464",
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  }
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  13. 2016-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2015-10-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2015-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2015-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2015-06-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  18. 2015-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "3464",
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  }
}
  19. 2015-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3464",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  20. 2014-10-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3464",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  21. 2014-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3464",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  22. 2014-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3464",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  23. 2013-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3464",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  24. 2013-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3464",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  25. 2012-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3464",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  26. 2012-06-28T13:05:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3464",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  27. 2012-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3464",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  28. 2012-08-09T13:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3464",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  29. 2017-07-19T02:57:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3464",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  30. 2017-07-17T07:57:52.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3464",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  31. 2021-08-26T10:45:30.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3464",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  32. 2022-04-08T13:49:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3464",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  33. 2022-06-12T21:28:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3464",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  34. 2021-08-16T13:42:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3464",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  35. 2022-06-14T09:25:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3464",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  36. 2017-06-09T17:47:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3464",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  37. 2017-01-09T08:50:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3464",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  38. 2016-10-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3464",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  39. 2016-10-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3464",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  40. 2015-12-10T08:56:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3464",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.