Restituição de Coisas Apreendidas — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — TJMS 00002720420258120003

Classe: Restituição de Coisas ApreendidasÓrgão: 1ª VaraGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-07-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 77a9df5a6a5dca2b8e6633dc2d8fee8a65bb6100037f9171f5e7cae3e90872ed

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002720420258120003 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 77a9df5a6a5dca2b8e6633dc2d8fee8a65bb6100037f9171f5e7cae3e90872ed. SHA-256 do comentário: 90ef711e53b35555351455c0156d1780231c028bd2c2669d76897323fe6d3281.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2025-07-16 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2025-09-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2026-06-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
2026-06-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
2026-06-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
2026-06-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
2026-06-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
2026-06-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
2026-06-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
2026-06-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
2026-06-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
2026-06-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
2026-07-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
2026-07-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
2026-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
2026-07-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
2026-07-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
2026-07-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2026-08-16T05:27:28.751000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2026-08-16
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20250716180007
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2025-07-16
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 77a9df5a6a5dca2b8e6633dc2d8fee8a65bb6100037f9171f5e7cae3e90872ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-07-16 a 2026-07-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-15: Documento (TPU 581)
2026-07-09: Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-09: Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-06: Documento (TPU 581)
2026-07-01: Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-01: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-29: Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-29: Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-26: Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-26: Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-25: Documento (TPU 581)
2026-06-23: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Ver outros registros do assunto TPU 3608

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2025-07-16T18:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-09-19T17:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2025-08-08T14:34:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-08-08T14:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-08-08T14:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-08-16T15:01:04.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-02-06T16:33:22.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-05-11T14:28:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-05-11T14:29:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-05-11T14:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-05-11T17:02:38.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-05-12T04:40:39.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-06-17T16:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-06-17T16:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-06-17T18:33:04.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-06-23T17:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-06-23T17:43:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-06-23T17:44:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-06-25T10:33:05.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-06-26T16:57:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-06-26T16:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-06-29T07:10:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-06-29T07:10:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-07-01T14:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-07-06T18:39:08.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-07-09T14:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-07-09T14:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-07-15T16:31:54.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-08-16T15:01:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-08-18T18:36:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-03-24T17:04:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-03-24T17:12:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-03-25T14:14:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-03-25T14:15:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-05-11T14:30:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-05-11T14:31:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-05-11T17:02:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-05-15T08:34:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-05-22T08:47:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-06-23T17:28:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJMS — 00000706620238120045 — Restituição de Coisas Apreendidas · 2023-01-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
- Órgão julgador: 1ª Vara / Vara Criminal
TJMS — 00002734120208120010 — Pedido de Providências · 2020-02-11 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Pedido de Providências
TJMA — 00002924720188100083 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-05-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMA
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 1ª Vara / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL
TJMS — 00002737920228120007 — Inquérito Policial · 2022-02-10 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
TJMT — 00004472720118110064 — Execução da Pena · 2011-01-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMT
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Execução da Pena
- Órgão julgador: 1ª Vara / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
TJMG — 08058820820178130702 — Recurso Especial · 2021-09-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMG
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Especial
- Órgão julgador: 1ª Vara / Terceira Vice-Presidência
TJAM — 00000384320208042000 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-02-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJAM
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 1ª Vara / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES
TJAM — 00000385420148046300 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2014-01-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJAM
- Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 1ª Vara / 1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS