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Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político — Criação do Partido Político — TRE-GO 06000582920216090140

Classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido PolíticoÓrgão: 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDEGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-08-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5da3bfc501fde8696bd4f9bded23d46a137362141943fc1d783a161b849b6be0

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000582920216090140 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político” e “Criação do Partido Político”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 5da3bfc501fde8696bd4f9bded23d46a137362141943fc1d783a161b849b6be0. SHA-256 do comentário: 4ef592e4bb454c681876467e760251d03053cd14a9d7314f80525784b27f3605.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-08-10 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-08-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-08-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2021-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2021-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2021-08-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2021-09-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2021-09-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2021-09-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2021-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2021-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2021-09-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2021-09-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2021-09-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2021-09-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2021-09-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2021-09-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-20 trata do assunto oficial «Criação do Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-14T19:05:54.987000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210810163109
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5da3bfc501fde8696bd4f9bded23d46a137362141943fc1d783a161b849b6be0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-08-10 a 2021-09-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-20
Definitivo (TPU 246)
2021-09-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-09-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-09-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-14
Publicação (TPU 92)
2021-09-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-09-13
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-13
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-03
Publicação (TPU 92)
2021-09-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-08-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Criação do Partido Político

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-08-10T16:31:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  2. 2021-08-13T13:40:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  3. 2021-08-17T16:42:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  4. 2021-08-17T16:42:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  5. 2021-08-30T13:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  6. 2021-08-31T13:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  7. 2021-08-31T13:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  8. 2021-09-13T13:40:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  9. 2021-09-13T13:40:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  10. 2021-08-10T16:31:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  11. 2021-08-17T16:41:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  12. 2021-08-17T16:43:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  13. 2021-08-18T16:06:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  14. 2021-08-19T02:16:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  15. 2021-08-19T02:16:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  16. 2021-08-24T02:28:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  17. 2021-08-31T12:37:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  18. 2021-08-31T13:01:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  19. 2021-08-31T16:38:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  20. 2021-09-03T02:26:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  21. 2021-09-03T02:26:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  22. 2021-09-09T02:11:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  23. 2021-09-14T02:10:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  24. 2021-09-14T02:10:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  25. 2021-09-18T02:10:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  26. 2021-09-20T15:10:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  27. 2021-09-20T15:11:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}
  28. 2021-09-20T15:11:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16171",
    "nome": "140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.