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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00079487020108060043

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHAGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce05c246afc3878168d654c56a80847136f06fe96ab29977f4c04815e4ec8025

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: ce05c246afc3878168d654c56a80847136f06fe96ab29977f4c04815e4ec8025
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-12-16 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  2. 2020-09-23 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  3. 2021-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2021-08-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2021-08-16 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2021-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2021-12-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2022-05-12 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2022-05-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2022-07-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2022-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2022-08-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  14. 2022-08-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2022-08-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2022-11-07 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  17. 2024-04-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2025-02-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2020-09-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-08-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2022-11-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/111

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 123 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-12-16 a 2025-02-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-24
Conclusão (TPU 51)
2025-02-21
Petição (TPU 85)
2024-04-11
Documento (TPU 581)
2022-11-07
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2022-11-07
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-11-05
Remessa (TPU 123)
2022-08-26
Remessa (TPU 123)
2022-08-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-03
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-07-26
Conclusão (TPU 51)
2022-07-25
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 123. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-08-26T11:58:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-05-06T13:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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  ]
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  3. 2022-11-05T00:34:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2017-03-16T08:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2020-01-10T13:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2020-09-28T13:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2021-01-21T16:25:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2025-02-24T20:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2019-07-22T10:25:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2020-11-01T14:14:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-12-02T12:31:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2021-06-22T11:19:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2022-05-12T16:34:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-06-04T01:30:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2019-07-24T14:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-08-16T12:08:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2020-11-13T10:23:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2021-01-21T16:25:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2021-11-23T16:30:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2017-05-23T11:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2019-07-12T09:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-10-09T18:55:32.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  23. 2017-03-16T08:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  24. 2019-07-11T17:27:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2020-10-09T10:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  26. 2021-12-16T09:20:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  27. 2022-08-05T14:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  28. 2018-11-20T11:26:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  29. 2020-09-28T13:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  30. 2018-11-14T12:08:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
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  31. 2020-09-23T14:41:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  32. 2020-10-20T08:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  33. 2020-11-11T11:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  34. 2021-08-30T14:53:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  35. 2022-07-05T11:21:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2024-04-11T22:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2019-05-28T07:16:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2019-07-22T10:30:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2020-11-23T09:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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  40. 2022-08-05T14:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.