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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJRR 00004904820028230030

Classe: Ação Penal de Competência do JúriÓrgão: VARA CRIMINALGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-04-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2a7b36c67c4b7d9fa88550a45b94135eb0057cbf4c372f07b81d99d652900c1b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 2a7b36c67c4b7d9fa88550a45b94135eb0057cbf4c372f07b81d99d652900c1b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 353 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-10-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2022-10-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  3. 2022-10-24 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  4. 2023-06-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2023-06-27 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  6. 2023-06-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2023-07-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  8. 2023-09-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  9. 2024-02-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2024-02-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  11. 2024-02-08 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  12. 2025-01-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2025-03-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  14. 2025-06-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2025-06-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/192/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  16. 2025-06-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2025-06-10 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/194/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  18. 2025-06-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/352

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T16:29:58.557000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020404000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-04-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2a7b36c67c4b7d9fa88550a45b94135eb0057cbf4c372f07b81d99d652900c1b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 353 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-10-01 a 2025-06-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-10
Definitivo (TPU 246)
2025-06-10
Recebimento (TPU 132)
2025-06-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-10
Documento (TPU 581)
2025-06-10
Petição (TPU 85)
2025-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-10
Remessa (TPU 123)
2025-06-09
Morte do agente (TPU 1042)
2025-06-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-06
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 353. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-08T10:07:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-09-28T13:53:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-05-02T10:37:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-02-12T18:53:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-02-18T02:04:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-03-16T22:26:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-09-12T11:35:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-03-29T15:45:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-10-10T10:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-06-23T09:39:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-06-29T09:59:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-02-01T09:45:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-01-24T07:29:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-06-06T11:29:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2025-06-10T11:14:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2002-10-01T12:07:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2002-10-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2002-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  19. 2002-10-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  20. 2003-01-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2003-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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  }
}
  22. 2003-02-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  23. 2003-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  24. 2003-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
}
  25. 2003-04-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2003-06-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2003-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  28. 2003-07-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2003-08-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2003-08-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    {
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  31. 2003-08-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  32. 2003-10-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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}
  33. 2003-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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}
  34. 2003-10-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  35. 2003-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  36. 2004-01-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  37. 2004-01-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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}
  38. 2004-08-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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}
  39. 2004-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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}
  40. 2004-08-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.