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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Rescisão Indireta — TRT18 00105005320245180101

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: Rio Verde - 04a VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-04-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 76a4573ad4f7ee4b88dae61801696dc8655737d84b655a80f89988ae2db6bd9a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: 76a4573ad4f7ee4b88dae61801696dc8655737d84b655a80f89988ae2db6bd9a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-22 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-04-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-04-24 — Redistribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-04-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-04-29 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2024-04-29 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2024-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2024-04-29 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2024-05-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2024-05-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2024-05-13 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2024-05-13 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2024-05-13 — Gratuidade da Justiça Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2024-05-13 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2024-05-13 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2024-05-13 — Liquidação iniciada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2024-05-13 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2024-05-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2024-05-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-05-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-22 a 2024-05-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-15
Petição (TPU 85)
2024-05-13
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2024-05-13
Liquidação iniciada (TPU 11384)
2024-05-13
Homologação de Transação (TPU 466)
2024-05-13
Remessa (TPU 123)
2024-05-13
Gratuidade da Justiça (TPU 787)
2024-05-13
de Conciliação (TPU 12740)
2024-05-13
Petição (TPU 85)
2024-05-13
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
2024-05-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-03
Mandado (TPU 106)
2024-05-02
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão Indireta

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-22T16:27:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
}
  2. 2024-04-24T15:36:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "29303",
    "nome": "Rio Verde  - 01a Vara"
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  3. 2024-04-24T15:38:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "dependência",
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
      "valor": 87
    }
  ]
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  4. 2024-04-25T13:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "29306",
    "nome": "Rio Verde  - 04a Vara"
  }
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  5. 2024-04-29T07:55:03.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-04-29T07:55:17.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
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  }
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  7. 2024-04-29T07:55:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "encerradas atribuição CEJUSC",
      "valor": 190
    }
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    "codigo": "29338",
    "nome": "CEJUSC Rio Verde"
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  8. 2024-04-29T07:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "Rio Verde  - 04a Vara"
  }
}
  9. 2024-04-29T07:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29306",
    "nome": "Rio Verde  - 04a Vara"
  }
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  10. 2024-04-30T01:26:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Rio Verde  - 04a Vara"
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  11. 2024-04-30T01:26:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "29306",
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  12. 2024-05-02T14:40:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2024-05-03T11:56:48.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ],
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    "codigo": "29306",
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  14. 2024-05-09T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-05-13T07:12:48.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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  16. 2024-05-13T09:27:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
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  }
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  17. 2024-05-13T11:19:47.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29338",
    "nome": "CEJUSC Rio Verde"
  }
}
  18. 2024-05-13T11:19:47.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29338",
    "nome": "CEJUSC Rio Verde"
  }
}
  19. 2024-05-13T13:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "encerradas atribuição CEJUSC",
      "valor": 190
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29338",
    "nome": "CEJUSC Rio Verde"
  }
}
  20. 2024-05-15T14:25:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29306",
    "nome": "Rio Verde  - 04a Vara"
  }
}
  21. 2024-04-27T10:41:58.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29306",
    "nome": "Rio Verde  - 04a Vara"
  }
}
  22. 2024-04-29T09:00:43.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29306",
    "nome": "Rio Verde  - 04a Vara"
  }
}
  23. 2024-05-13T11:19:47.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29338",
    "nome": "CEJUSC Rio Verde"
  }
}
  24. 2024-05-13T13:48:18.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29306",
    "nome": "Rio Verde  - 04a Vara"
  }
}
  25. 2024-05-13T13:48:27.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29306",
    "nome": "Rio Verde  - 04a Vara"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.