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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Multa do Artigo 467 da CLT — TRT3 00002001620135030075

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso AlegreGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a95e13f7a96fc59199d6785845bed290dc13439da89e4dca0fb69e72ecb73a53

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002001620135030075 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a95e13f7a96fc59199d6785845bed290dc13439da89e4dca0fb69e72ecb73a53. SHA-256 do comentário: 02716dc39bfe13c0f5d3e78084554a2d7654ec2ea67814c247ac186194010e44.

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?

Tema documentado no texto da fonte

O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

Trecho de Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego? · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 402897bf8d0a2f37d7830b0b861811205a744aaf7e0d14f31ad8522706b95bfe
  • Registro documental: a95e13f7a96fc59199d6785845bed290dc13439da89e4dca0fb69e72ecb73a53
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-02-28 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2014-02-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2014-02-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2014-02-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2014-03-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2014-03-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2014-03-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2014-03-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2014-04-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2014-06-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2014-12-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2014-12-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2014-12-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2015-11-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2016-02-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2016-02-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2016-02-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-02-28 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-02-28 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-12 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:44:51.051092512Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-02-06T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-02-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: a95e13f7a96fc59199d6785845bed290dc13439da89e4dca0fb69e72ecb73a53

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-06 a 2016-02-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-02-19
Recebimento (TPU 977)
2016-02-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-02-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-11-10
Mero expediente (TPU 11010)
2014-12-10
Mero expediente (TPU 11010)
2014-12-09
Petição (TPU 85)
2014-12-09
Conclusão (TPU 51)
2014-06-17
Mero expediente (TPU 11010)
2014-04-07
Mero expediente (TPU 11010)
2014-03-24
Mero expediente (TPU 11010)
2014-03-18
Conclusão (TPU 51)
2014-03-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-02-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  4. 2013-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2013-02-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2013-02-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  7. 2013-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2013-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2013-07-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2013-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2013-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2014-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2014-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2014-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2014-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2014-12-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2014-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2013-02-28T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  19. 2013-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2013-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2013-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2013-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2013-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2014-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2014-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2014-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2014-02-28T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  29. 2014-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2014-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2014-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2014-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2015-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2016-02-12T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  35. 2016-02-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  36. 2016-02-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.