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Petição Criminal — Pena Restritiva de Direitos — TJRO 40012226320218220501

Classe: Petição CriminalÓrgão: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVASGrau: JEData de ajuizamento: 2021-08-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 325e0ee44464f4d8e88d7a74ccabe9aab5fbc8365fb466c1a545d7dece959e77

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40012226320218220501 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Pena Restritiva de Direitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 325e0ee44464f4d8e88d7a74ccabe9aab5fbc8365fb466c1a545d7dece959e77. SHA-256 do comentário: fa0674a80583b2f545d429aae0251b1077a4abf3b9bac711eeb2e1a4a1abfdc5.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-08-02 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2021-08-02 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2021-08-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2022-03-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2022-04-29 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2022-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2022-09-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2022-10-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2022-11-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2022-11-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2022-11-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2023-01-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2023-01-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2023-01-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2023-01-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2023-02-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2023-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2023-02-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-22 trata do assunto oficial «Pena Restritiva de Direitos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-03-03T21:10:35.769000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-03-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210802212018
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 325e0ee44464f4d8e88d7a74ccabe9aab5fbc8365fb466c1a545d7dece959e77

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-08-02 a 2023-02-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-22
Definitivo (TPU 246)
2023-02-22
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-01-18
Documento (TPU 581)
2023-01-18
Recebimento (TPU 132)
2023-01-18
Confirmada (TPU 12266)
2023-01-13
Confirmada (TPU 12266)
2023-01-13
Recebimento (TPU 132)
2023-01-12
Remessa (TPU 123)
2023-01-12
Remessa (TPU 123)
2023-01-12
Documento (TPU 581)
2023-01-12
Devolução dos autos à origem (TPU 12472)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Pena Restritiva de Direitos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-09-14T12:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  2. 2022-09-14T12:37:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  3. 2022-03-10T15:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  4. 2021-08-02T21:20:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  5. 2021-08-02T21:20:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  6. 2022-10-20T09:58:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  7. 2021-08-27T11:50:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  8. 2022-11-25T14:15:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  9. 2022-11-29T14:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  10. 2022-11-11T12:47:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  11. 2022-04-29T10:44:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  12. 2023-01-12T19:47:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  13. 2023-02-22T18:22:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  14. 2023-01-12T19:47:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  15. 2023-01-12T19:47:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  16. 2023-01-18T14:43:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  17. 2022-08-02T01:13:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  18. 2022-03-11T13:18:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  19. 2022-09-25T00:48:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  20. 2021-08-02T21:20:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  21. 2022-10-20T09:58:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  22. 2022-04-28T14:56:16.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  23. 2022-04-29T10:41:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  24. 2022-11-25T14:15:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  25. 2022-11-22T00:55:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  26. 2022-04-29T10:44:59.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  27. 2023-01-13T09:36:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  28. 2023-01-13T09:36:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  29. 2023-02-22T18:23:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  30. 2023-02-22T18:21:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  31. 2023-01-12T15:11:58.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  32. 2023-01-18T14:43:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  33. 2023-01-18T14:43:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17466",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}

Relações com outros documentos

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