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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Despenalização / Descriminalização — TJMS 00002741320228120024

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioÓrgão: 1ª VaraGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-02-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b028fa92ed00ff7683e78a3a77d884ebaa56f6a650f033f2628bc299d24eeebc

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002741320228120024 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 122 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b028fa92ed00ff7683e78a3a77d884ebaa56f6a650f033f2628bc299d24eeebc. SHA-256 do comentário: cee07db48238450a30139d0d2d83be5cc053671348fe687cef1042996a095090.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-02-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-04-11 — Preliminar; designada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) leigo(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-06-30 — Preliminar; designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-07-01 — Preliminar; designada (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) leigo(a) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-10-27 — Preliminar; designada (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-01-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-01-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  8. 2023-04-12 — Redistribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2023-04-12 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2023-04-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2023-04-12 — Retificação de Classe Processual; TJAM (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2025-08-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2025-09-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  14. 2026-05-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2026-07-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  16. 2026-07-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  17. 2026-08-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  18. 2026-08-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-04-11 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1
  2. O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-06-30 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  3. O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-07-01 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-15T20:30:46.477000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220222162654
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-02-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b028fa92ed00ff7683e78a3a77d884ebaa56f6a650f033f2628bc299d24eeebc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 122 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-02-22 a 2026-08-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-18
Definitivo (TPU 246)
2026-08-18
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-15
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-02
Recebimento (TPU 132)
2026-07-02
Mero expediente (TPU 11010)
2026-05-12
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-12
Conclusão (TPU 51)
2025-12-13
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Despenalização / Descriminalização

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 122. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-02-22T16:26:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  2. 2022-04-11T13:24:40.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a) leigo(a)",
      "valor": 186
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  3. 2022-06-30T14:00:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  4. 2022-07-01T14:12:04.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a) leigo(a)",
      "valor": 186
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  5. 2022-10-27T14:00:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  6. 2023-01-18T17:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  7. 2023-04-12T14:48:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  8. 2023-04-12T14:48:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  9. 2023-04-12T15:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  10. 2025-08-13T12:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  11. 2026-05-12T10:58:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2791",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  12. 2022-02-22T17:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  13. 2022-03-03T08:42:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  14. 2022-03-03T08:43:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  15. 2022-03-03T08:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  16. 2022-03-26T09:05:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  17. 2022-04-11T13:34:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  18. 2022-05-04T10:12:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  19. 2022-05-04T10:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  20. 2022-05-04T10:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  21. 2022-05-04T10:18:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  22. 2022-05-04T10:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  23. 2022-05-04T10:24:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  24. 2022-05-04T10:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  25. 2022-05-17T13:38:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  26. 2022-05-30T09:37:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  27. 2022-05-31T08:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  28. 2022-06-14T18:06:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  29. 2022-06-14T18:06:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  30. 2022-06-15T12:08:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  31. 2022-06-15T12:08:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  32. 2022-06-15T12:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  33. 2022-06-28T19:37:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  34. 2022-07-01T14:14:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
}
  35. 2022-07-01T14:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
  }
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  36. 2022-07-01T14:21:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
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  37. 2022-07-01T14:21:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-07-07T18:02:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
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  39. 2022-07-07T18:02:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
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  40. 2022-10-27T14:17:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4397",
    "nome": "Juizado Especial Adjunto"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.