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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 00058001320118240282

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara de JaguarunaGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-12-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d14edc48146d0f5a7bb83d5ce8c117bac3c542e68e1b84270708e58b3b9cfa2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00058001320118240282 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara de Jaguaruna”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6d14edc48146d0f5a7bb83d5ce8c117bac3c542e68e1b84270708e58b3b9cfa2. SHA-256 do comentário: b1b19b9e3939e1b4b56c4d62b6a091bfe4436dec07db590182a09811003ef037.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-07-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2017-08-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2017-08-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2018-02-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2018-11-26 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2018-11-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2019-10-31 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2020-01-07 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2020-01-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2020-01-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-01-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2020-01-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-01-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-02-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-03-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-03-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-03-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-03-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-25 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-30T01:53:50.102000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20101217000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-12-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6d14edc48146d0f5a7bb83d5ce8c117bac3c542e68e1b84270708e58b3b9cfa2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-07-04 a 2020-03-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-25
Documento (TPU 581)
2020-03-25
Definitivo (TPU 246)
2020-03-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-03-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-04
Documento (TPU 581)
2020-01-21
Documento (TPU 581)
2020-01-21
Documento (TPU 581)
2020-01-21
Publicação (TPU 92)
2020-01-21
Distribuição (TPU 26)
2020-01-07
Conclusão (TPU 51)
2020-01-07
Reativação (TPU 849)
2019-10-31
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-25T21:43:58.000Z — Documento (TPU 581)
  2. 2020-03-25T21:43:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2020-03-25T21:42:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2020-03-19T13:20:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2020-02-04T23:29:07.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-01-21T18:57:29.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-01-21T18:57:16.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-01-21T18:57:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2020-01-21T18:57:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  10. 2020-01-07T18:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2020-01-07T18:41:59.000Z — Reativação (TPU 849)
  12. 2019-10-31T14:22:11.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2018-11-26T16:04:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  14. 2018-11-26T16:04:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2018-02-06T22:07:30.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2017-08-08T18:12:48.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2017-08-08T17:18:08.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2017-07-20T13:29:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2016-08-25T15:35:37.000Z — Provisório (TPU 245)
  20. 2016-08-25T15:35:09.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2016-08-25T15:35:08.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2016-08-25T15:35:08.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2016-08-25T15:35:07.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2016-08-25T15:35:06.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2016-08-16T17:20:30.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2014-02-10T17:12:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2013-04-10T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  28. 2013-04-10T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  29. 2012-09-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2012-09-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2012-09-06T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2012-08-07T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2012-08-02T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  34. 2012-08-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2012-03-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2011-07-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2011-07-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  38. 2011-07-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2011-07-13T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2011-07-11T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.