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Embargos à Execução — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJRO 01333002820078220001

Classe: Embargos à ExecuçãoÓrgão: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-06-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3f24d1b8645dca768001e7f40f52a4f22bf037412b53be845b24e68a49ce24a8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01333002820078220001 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução” e “Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3f24d1b8645dca768001e7f40f52a4f22bf037412b53be845b24e68a49ce24a8. SHA-256 do comentário: a6e0dd89a2df28bca323ceeff0ae89a9a4c43f40471975e1efd697c45b541ab6.

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b18fb2b9d8e853da9ab9b15b5e96bcbd0cbdc6e0a4a22714c522272be7f86fbd
  • Registro documental: 3f24d1b8645dca768001e7f40f52a4f22bf037412b53be845b24e68a49ce24a8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 553a735a16cbb090aeb7abb3784531d0e0baa7fd6c01870a6018abfd40895a98
  • Registro documental: 3f24d1b8645dca768001e7f40f52a4f22bf037412b53be845b24e68a49ce24a8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-06-14 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-02-25 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2008-04-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2008-09-12 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2008-10-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2008-10-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2008-10-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2020-08-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2020-08-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2020-08-31 — Mudança de Classe Processual; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2020-10-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2020-11-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2020-12-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2021-01-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-03-10T23:25:39.055000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-03-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070614121355
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-06-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3f24d1b8645dca768001e7f40f52a4f22bf037412b53be845b24e68a49ce24a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-06-14 a 2021-01-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-11
Definitivo (TPU 246)
2020-12-14
Recebimento (TPU 132)
2020-11-26
Mero expediente (TPU 11010)
2020-10-15
Mero expediente (TPU 11010)
2020-08-31
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2020-08-31
Conclusão (TPU 51)
2020-08-26
Desarquivamento (TPU 893)
2008-10-24
Recebimento (TPU 132)
2008-10-24
Definitivo (TPU 246)
2008-10-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2008-09-12
Desarquivamento (TPU 893)
2008-04-22
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-06-14T12:13:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  2. 2020-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  3. 2020-08-31T09:50:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão",
      "valor": 172
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão",
      "valor": 172
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  4. 2008-04-22T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  5. 2020-11-26T09:48:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  6. 2020-08-26T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  7. 2020-10-15T12:38:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  8. 2020-12-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  9. 2021-01-11T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  10. 2008-10-24T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  11. 2008-02-25T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  12. 2008-09-12T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  13. 2008-10-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  14. 2008-10-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3477",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.