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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00012233020128240064

Classe: Execução FiscalÓrgão: Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e EstaduaisGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 687217466b91bf30b8d7336cbfe5277fdafdd16e7a1f8fb0f85403bdade15cc2

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012233020128240064 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-04-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 687217466b91bf30b8d7336cbfe5277fdafdd16e7a1f8fb0f85403bdade15cc2. SHA-256 do comentário: 466dbaaeca629606f7125a74ab007c993008ec00013650e22bef8285161b450f.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2019-05-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2019-10-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2019-10-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2019-10-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2019-11-06 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2019-11-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2019-12-11 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2019-12-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2019-12-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2019-12-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2019-12-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2019-12-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2019-12-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2020-03-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2020-04-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2020-04-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2020-04-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-31T02:34:37.458000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120127000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 687217466b91bf30b8d7336cbfe5277fdafdd16e7a1f8fb0f85403bdade15cc2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-27 a 2020-04-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-04-02
Documento (TPU 581)
2020-04-02
Definitivo (TPU 246)
2020-03-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-12-21
Documento (TPU 581)
2019-12-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-12-11
Documento (TPU 581)
2019-12-11
Documento (TPU 581)
2019-12-11
Publicação (TPU 92)
2019-12-11
Distribuição (TPU 26)
2019-12-11
Remessa (TPU 123)
2019-11-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-26T14:14:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-05-29T16:05:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-04-29T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-10-29T17:32:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2012-10-26T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2012-05-02T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2020-04-02T13:31:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2020-04-02T13:19:11.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-04-02T13:19:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2020-03-06T15:24:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2019-12-21T10:44:48.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2019-12-12T05:55:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2019-12-11T19:05:08.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-12-11T19:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-12-11T19:04:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2019-12-11T19:04:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  17. 2019-12-11T14:39:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  18. 2019-11-06T16:58:29.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-11-06T16:58:28.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2019-10-17T00:48:21.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-10-07T18:22:45.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-10-07T18:22:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2019-05-30T15:13:41.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2016-08-02T13:46:14.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2016-05-06T15:49:22.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2015-09-04T13:19:44.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2015-09-04T13:19:43.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2015-08-11T14:59:31.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2012-04-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2012-01-31T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  31. 2012-01-27T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.