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Execução Fiscal — Requerimento — TRE-SP 00000225020196260005

Classe: Execução FiscalOrgao: 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bdd1c4a067fe05f1366411de528201104c5f8691bdee5d558cd625044549001b

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-03-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-08-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-03-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-02-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-11-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-11-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  9. 2021-12-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  10. 2022-02-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2022-03-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2022-04-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2022-04-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2022-05-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  15. 2022-05-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2022-05-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2022-08-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  18. 2022-08-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-11-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  2. Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-12-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 95 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-30 a 2022-08-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-02
Definitivo (TPU 246)
2022-08-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-05-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-02
Petição (TPU 85)
2022-04-26
Publicação (TPU 92)
2022-04-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-04-22
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-22
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-22
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-19
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-03-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento | Execução - De Multa Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 95. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-30T16:05:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
}
  2. 2019-01-30T16:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
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  3. 2019-03-19T15:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-08-30T16:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-03-05T15:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-02-18T17:19:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-11-11T16:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-02-10T12:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
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  9. 2022-03-29T11:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-03-13T13:59:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
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  11. 2019-09-05T15:15:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  12. 2019-09-05T15:46:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
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  13. 2020-02-17T17:09:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14712",
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  14. 2020-02-18T14:44:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14712",
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  15. 2021-01-21T13:32:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  16. 2021-09-09T14:26:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
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  17. 2021-09-09T14:27:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14712",
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  18. 2021-09-09T14:29:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-09-09T14:30:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
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  20. 2021-09-09T14:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
}
  21. 2021-09-09T14:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
}
  22. 2021-09-09T14:34:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
}
  23. 2021-09-09T14:36:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
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  24. 2021-09-10T13:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14712",
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  }
}
  25. 2021-09-10T13:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
}
  26. 2021-09-10T13:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
}
  27. 2021-09-14T02:06:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
}
  28. 2021-09-14T02:06:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
}
  29. 2021-11-19T13:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
}
  30. 2021-11-19T13:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
}
  31. 2021-11-19T13:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
}
  32. 2021-11-23T02:24:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
}
  33. 2021-11-23T02:24:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
}
  34. 2021-12-16T03:07:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
}
  35. 2022-01-13T02:12:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
}
  36. 2022-02-16T13:30:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
}
  37. 2022-02-16T14:37:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
}
  38. 2022-02-16T14:37:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
}
  39. 2022-03-05T22:57:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
}
  40. 2022-03-05T22:57:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14712",
    "nome": "5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.