Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Empréstimos Compulsórios — TJRS 00242710920058210141

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível - Capão da CanoaGrau: G1Data de ajuizamento: 2005-02-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c4d6ebeace49686b85354fb3aa8e7f817e684f4c6aa6788ea9735dc66d649706

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242710920058210141 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Empréstimos Compulsórios | ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Capão da Canoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c4d6ebeace49686b85354fb3aa8e7f817e684f4c6aa6788ea9735dc66d649706. SHA-256 do comentário: ac0df601890516d6001f91377dc06acef561868ad852c9b9bf773ab8e23ac62c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: c4d6ebeace49686b85354fb3aa8e7f817e684f4c6aa6788ea9735dc66d649706
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O art. 148 atribui à União a instituição de empréstimos compulsórios mediante lei complementar. Seu inciso I trata de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. O inciso II contempla investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com observância da anterioridade indicada no art. 150, III, b. Competência, espécie legislativa e hipótese material são elementos diferentes da autorização: a identificação de uma necessidade financeira, por si só, não demonstra o atendimento de todos eles. A referência constitucional à lei complementar também impede apresentar uma decisão administrativa isolada como suficiente para instituir a cobrança.

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Competência, forma e hipóteses constitucionais · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c3d6937c8c42362dd719ff7529aedbebbf63ce1f6ac7b8f45f137c37a677ace4
  • Registro documental: c4d6ebeace49686b85354fb3aa8e7f817e684f4c6aa6788ea9735dc66d649706
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-02-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-11-22 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2008-06-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2010-08-24 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2012-03-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2012-06-01 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2012-08-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2013-04-30 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2013-08-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2014-02-05 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2014-02-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2014-06-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2014-09-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2014-09-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2014-09-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2018-01-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2018-01-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2020-10-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T14:55:26.519858368Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2005-02-28T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2005-02-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: c4d6ebeace49686b85354fb3aa8e7f817e684f4c6aa6788ea9735dc66d649706

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-02-28 a 2020-10-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-01-16
Definitivo (TPU 246)
2018-01-16
Definitivo (TPU 246)
2014-09-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-09-02
Recebimento (TPU 132)
2014-09-02
Recebimento (TPU 132)
2014-06-02
Recebimento (TPU 132)
2014-02-13
Remessa (TPU 123)
2014-02-05
Protocolo de Petição (TPU 118)
2013-08-14
Recebimento (TPU 132)
2013-04-30
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-08-31
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-02-28T15:16:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2007-11-22T09:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  3. 2008-06-26T09:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  4. 2010-08-24T16:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  5. 2014-02-13T11:10:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  6. 2007-10-29T07:57:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2006-07-24T18:07:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2006-10-23T14:24:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  9. 2006-10-30T17:19:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2007-01-09T17:20:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  11. 2007-01-18T12:58:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2007-03-13T14:01:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  13. 2007-03-20T18:17:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2007-04-24T15:44:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2007-07-17T15:51:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2007-10-16T15:11:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  17. 2007-11-16T17:12:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  18. 2007-11-21T15:18:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2007-12-17T14:52:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  20. 2007-12-20T16:38:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2008-05-15T14:13:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  22. 2008-06-20T11:17:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2008-07-29T10:40:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2008-07-29T15:51:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2008-09-18T10:49:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2009-01-05T10:20:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  27. 2009-01-05T15:32:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2009-01-08T16:38:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2009-07-27T13:00:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2009-09-03T16:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2010-02-09T10:47:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  32. 2010-03-24T15:53:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2010-03-31T11:16:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2010-07-28T15:47:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2010-08-23T13:07:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2010-09-23T15:54:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  37. 2011-02-14T16:11:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2011-09-02T16:12:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  39. 2012-03-05T17:31:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2012-03-13T15:07:41.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.