Tutela Antecipada Antecedente — Cláusulas Abusivas — TJRR 08032237620238230010
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bbfa7e83dc0eaeaf1c50e92acd6ab97dc1be756ff44ffc978387e5a55bdbf18d
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Cláusulas Abusivas Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
- 2023-02-03 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2023-02-03 — Petição; ADO (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2023-02-03 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2023-02-03 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2023-02-07 — Trânsito em julgado Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/5 - 2023-02-07 — Petição; comparecimento periódico em juízo (
/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/7 - 2023-03-31 — Petição; Embargos À Execução (
/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/11 - 2023-03-31 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/12 - 2023-05-17 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/13 - 2023-05-29 — Ato ordinatório Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/24 - 2023-06-22 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/14 - 2023-06-22 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/15 - 2023-06-23 — Petição; Embargos À Execução (
/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/16 - 2023-07-06 — Mero expediente Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/25 - 2023-07-07 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/17 - 2023-07-07 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/26 - 2023-07-10 — Ato ordinatório Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/27 - 2023-07-18 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/18
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-07 trata do assunto oficial «Cláusulas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-08-10T02:15:47.356000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-08-10
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20230203030251
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2023-02-03
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: bbfa7e83dc0eaeaf1c50e92acd6ab97dc1be756ff44ffc978387e5a55bdbf18d
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-03 a 2023-07-18.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2023-07-18
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-10
- Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-07
- Definitivo (TPU 246)
- 2023-07-07
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-07-06
- Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-23
- Petição (TPU 85)
- 2023-06-22
- Conclusão (TPU 51)
- 2023-06-22
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-29
- Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-17
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-05-16
- Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-31
- Conclusão (TPU 51)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Cláusulas Abusivas
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2023-02-03T03:02:52.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-02-03T03:02:49.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-02-03T03:02:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-02-03T03:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-02-03T17:50:36.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-02-07T11:24:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-02-07T11:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-02-07T11:40:16.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "comparecimento periódico em juízo", "valor": 245 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-02-27T15:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-02-27T15:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-03-31T00:05:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-03-31T13:56:15.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Embargos À Execução", "valor": 180 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-03-31T14:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-05-17T08:38:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-06-22T00:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-06-22T11:39:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-06-23T10:13:14.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Embargos À Execução", "valor": 180 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-07-07T12:02:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-07-18T00:06:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-02-03T03:02:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-02-06T10:57:48.000Z — Desistência (TPU 463)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-02-07T11:39:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-03-10T00:02:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-05-16T15:38:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-05-29T00:02:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-07-06T20:33:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-07-07T12:02:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } } - 2023-07-10T19:37:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "2765", "nome": "1ª VARA CÍVEL " } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TJRR — 08036564620248230010 — Procedimento Comum Cível · 2024-02-01 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRR
- Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL
- Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível
- TJRR — 08037251020268230010 — Procedimento Comum Cível · 2026-01-30 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRR
- Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL
- Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível
- TJSE — 00112139520218250001 — Reclamação Pré-processual · 2021-03-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TJSE
- Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- TJRR — 08038922720268230010 — Procedimento Comum Cível · 2026-02-02 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRR
- Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL / 4ª VARA CÍVEL
- TJSE — 00066053020168250001 — Reclamação Pré-processual · 2016-03-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TJSE
- Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- TJAM — 00000291520268043700 — Procedimento Comum Cível · 2026-01-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TJAM
- Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- TJAM — 00000286220258044800 — Procedimento Comum Cível · 2025-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TJAM
- Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL / VARA DA COMARCA DE ITAMARATI
- TJSE — 00037905520198250001 — Reclamação Pré-processual · 2019-01-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TJSE
- Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 08032237620238230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Antecipada Antecedente” e “Cláusulas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
A tutela antecipada antecedente permite formular inicialmente o pedido urgente e indicar a tutela final quando a urgência coincide com o ajuizamento, nos termos do CPC, art. 303. O art. 300 exige elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil. A classe processual não demonstra que esses requisitos foram reconhecidos. Para compreender este ato, é necessário identificar se ele aprecia a medida, pede complementação ou apenas comunica uma providência.
O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2023-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Fundamento de “Urgência e pedido final são examinados em etapas”: CPC, arts. 300 e 303.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
bbfa7e83dc0eaeaf1c50e92acd6ab97dc1be756ff44ffc978387e5a55bdbf18d. SHA-256 do comentário:e15d4fd4ec8a170f4f5b756b87c111cce5d946d7f257c282eff0b631d576934c.