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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00058161120138060051

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEMGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-03-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1ebe6ec06ba8658f5080a6977718c0121fb8b8ff29ec43d72a12f0e6ab724734

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 1ebe6ec06ba8658f5080a6977718c0121fb8b8ff29ec43d72a12f0e6ab724734
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1ebe6ec06ba8658f5080a6977718c0121fb8b8ff29ec43d72a12f0e6ab724734
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-03-12 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  2. 2018-10-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  3. 2020-06-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  4. 2020-06-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2020-07-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2020-07-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2021-10-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2021-11-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2022-05-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2022-05-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2022-11-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  12. 2023-03-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2023-03-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  14. 2024-09-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2025-01-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2025-01-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2025-01-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2025-01-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-10-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-06-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-11-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:15:01.147390113Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130312000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-03-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1ebe6ec06ba8658f5080a6977718c0121fb8b8ff29ec43d72a12f0e6ab724734

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 107 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-03-12 a 2025-01-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-30
Publicação (TPU 92)
2025-01-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-01-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-01-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-01-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-01-28
Documento (TPU 581)
2025-01-27
Mero expediente (TPU 11010)
2025-01-27
Conclusão (TPU 51)
2024-11-01
Documento (TPU 581)
2024-10-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-23
Petição (TPU 85)
2024-09-19
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 107. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-09-25T15:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2022-12-13T11:21:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2013-05-20T09:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-05-15T14:12:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-05-25T11:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  6. 2020-06-09T17:14:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2020-06-18T18:48:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  8. 2024-09-23T21:08:09.000Z — Petição (TPU 85)
  9. 2025-01-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2018-07-25T15:26:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2020-06-11T05:34:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  12. 2020-06-26T00:42:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-01-27T14:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-04-01T18:20:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-05-22T10:43:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-06-15T16:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-05-17T12:34:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-09-17T13:42:59.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2022-05-17T12:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-09-17T11:00:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2025-01-28T09:16:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2013-04-18T09:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2020-04-22T19:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  24. 2020-06-11T05:20:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2020-06-22T11:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  26. 2021-11-08T23:01:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
}
  27. 2024-11-01T09:16:41.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2020-05-20T20:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2020-06-02T17:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  30. 2020-06-11T07:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  31. 2020-07-07T10:10:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  32. 2023-03-03T14:19:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  33. 2018-08-24T09:51:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  34. 2020-05-26T11:57:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2020-06-09T17:16:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  36. 2020-06-22T11:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  37. 2021-10-29T08:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  38. 2024-10-04T01:46:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2020-03-17T10:14:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  40. 2020-06-03T21:50:33.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.