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Mandado de Segurança Cível — Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços — TRF6 00002333720124013807

Classe: Mandado de Segurança CívelÓrgão: 2ª Montes ClarosGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d4b0c52174b343668aad5c050228a0cd011bf402343fdad72e08001e548e626e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002333720124013807 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d4b0c52174b343668aad5c050228a0cd011bf402343fdad72e08001e548e626e. SHA-256 do comentário: 6dae9eccfa49ab9ab29ea8befffda15b2845181a6d1a1bdfcaed749dc97d3349.

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · O prazo legal é de 120 dias · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f
  • Registro documental: d4b0c52174b343668aad5c050228a0cd011bf402343fdad72e08001e548e626e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-19 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-01-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-01-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2012-01-25 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2012-06-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2012-11-29 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2012-11-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2013-03-22 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2013-03-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-09-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2019-11-08 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2019-11-11 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2019-11-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2020-01-09 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2020-01-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2020-02-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2020-02-19 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2020-02-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-12 trata do assunto oficial «Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-02-19 trata do assunto oficial «Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T15:20:52.258558545Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-01-19T17:27:12.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: d4b0c52174b343668aad5c050228a0cd011bf402343fdad72e08001e548e626e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-19 a 2020-02-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-02-19
Arquivamento (TPU 12430)
2020-02-07
Recebimento (TPU 132)
2020-01-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-01-09
Intimação (TPU 12263)
2019-11-13
Publicação (TPU 92)
2019-11-11
Intimação (TPU 12263)
2019-11-08
Intimação (TPU 12263)
2019-11-08
Recebimento (TPU 132)
2019-09-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-09-12
Reativação (TPU 849)
2013-03-26
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-19T17:35:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2012-01-19T17:46:13.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2012-01-19T18:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  4. 2012-01-25T19:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  5. 2012-06-04T14:39:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  6. 2012-11-29T17:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  7. 2012-11-29T17:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2013-03-22T08:37:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  9. 2013-03-26T12:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  10. 2012-01-19T17:46:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  11. 2012-01-19T18:19:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2012-01-20T18:17:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2012-01-24T11:55:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  14. 2012-01-25T19:14:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  15. 2012-02-02T09:18:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2012-02-02T09:18:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2012-02-02T10:33:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2012-03-08T11:17:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2012-03-08T16:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2012-03-08T17:00:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  21. 2012-03-08T17:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2012-03-19T08:21:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2012-03-30T15:28:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2012-04-16T15:18:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2012-04-20T08:24:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2012-04-24T16:51:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2012-10-19T12:57:55.000Z — Procedência (TPU 219)
  28. 2012-10-19T14:28:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  29. 2012-10-26T08:34:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2012-11-19T16:40:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2012-12-14T14:58:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2013-02-06T16:20:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  33. 2013-02-08T14:49:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2013-03-26T11:52:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2019-09-12T15:24:43.000Z — Reativação (TPU 849)
  36. 2019-09-12T15:24:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  37. 2019-11-08T14:25:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2019-11-08T14:25:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
  39. 2019-11-11T12:39:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  40. 2019-11-13T11:58:47.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.