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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF1 00000084520164013817

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de ParacatuGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 88a72782351b102a91d620585c28aaa5406aef1f7856bc7894dc90582342e13d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 88a72782351b102a91d620585c28aaa5406aef1f7856bc7894dc90582342e13d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 88a72782351b102a91d620585c28aaa5406aef1f7856bc7894dc90582342e13d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-19 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-09-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2016-09-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2017-02-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2017-02-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2017-03-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2017-03-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2017-04-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2017-06-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2017-07-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2017-11-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2017-12-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2017-12-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  14. 2019-08-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2019-10-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2019-10-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2022-02-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  18. 2022-09-03 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-09-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-12-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-19 a 2022-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-03
Remessa (TPU 123)
2022-09-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-04-19
Provisório (TPU 245)
2022-04-19
Mero expediente (TPU 11010)
2022-02-21
Documento (TPU 581)
2022-01-12
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2022-01-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-18
Provisório (TPU 245)
2019-12-05
Recebimento (TPU 132)
2019-11-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-10-28
Intimação (TPU 12263)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-19T08:33:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-02-10T18:50:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-04-20T14:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-05-19T10:48:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-06-20T09:34:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2016-07-15T08:15:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-09-15T08:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2017-02-16T17:49:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-02-16T17:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2017-03-01T15:24:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-03-01T16:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2017-04-26T09:36:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-06-16T11:46:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2017-07-21T17:50:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2017-11-09T14:51:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2017-12-11T14:38:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2019-08-29T09:32:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-10-15T11:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-10-16T12:05:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  20. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2016-01-19T08:54:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-02-10T18:50:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2016-02-11T16:38:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  24. 2016-02-15T10:38:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2016-02-16T08:59:14.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
  }
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  26. 2016-03-07T17:52:14.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
  }
}
  27. 2016-03-17T16:13:40.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  28. 2016-04-20T14:57:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2016-04-25T15:20:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  30. 2016-04-27T10:22:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  31. 2016-06-20T11:59:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  32. 2016-06-30T08:21:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  33. 2016-07-11T13:48:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2016-09-15T11:45:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  35. 2016-09-15T11:45:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2016-09-15T11:45:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  37. 2017-02-16T18:07:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
  }
}
  38. 2017-02-16T18:28:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
  }
}
  39. 2017-02-16T18:28:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
  }
}
  40. 2017-02-17T11:41:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.