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Direitos Políticos — Matéria Administrativa — TRE-SC 00000150520176240031

Classe: Direitos PolíticosÓrgão: 31 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-02-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e08c8354e6ad54efe22a5cdc2509ad430c763aad6fc1c31f4a1248f46dfe10ad

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000150520176240031 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Matéria Administrativa | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Requerimento | Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “31 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e08c8354e6ad54efe22a5cdc2509ad430c763aad6fc1c31f4a1248f46dfe10ad. SHA-256 do comentário: 17cd9082c209eb1be8e69b330944b070cdcd99fc9b9448a015fd969b8564aca3.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-02-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-02-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-02-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2017-02-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2017-02-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2017-02-21 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2017-03-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2017-03-31 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2017-04-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2017-04-18 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2017-04-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2017-04-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2017-04-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2017-04-26 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2017-08-25 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2017-08-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2017-08-25 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2023-09-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2017-02-21 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  2. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2017-03-31 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  3. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2017-04-26 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T23:24:07.777000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170217124931
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-02-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e08c8354e6ad54efe22a5cdc2509ad430c763aad6fc1c31f4a1248f46dfe10ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-02-17 a 2023-09-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-14
Definitivo (TPU 246)
2017-08-25
Arquivamento (TPU 12430)
2017-08-25
Documento (TPU 581)
2017-08-25
Arquivamento (TPU 12430)
2017-04-26
Arquivamento (TPU 12430)
2017-04-26
Documento (TPU 581)
2017-04-19
Recebimento (TPU 132)
2017-04-18
Documento (TPU 581)
2017-04-18
Outras Decisões (TPU 12164)
2017-04-18
Conclusão (TPU 51)
2017-03-31
Arquivamento (TPU 12430)
2017-03-31
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Matéria Administrativa | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Requerimento | Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-17T12:49:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14633",
    "nome": "31 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2017-02-17T12:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14633",
    "nome": "31 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2017-02-21T14:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14633",
    "nome": "31 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2017-03-31T12:51:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14633",
    "nome": "31 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2017-04-18T17:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14633",
    "nome": "31 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2017-02-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14633",
    "nome": "31 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2017-02-17T12:52:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14633",
    "nome": "31 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2017-02-17T12:56:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14633",
    "nome": "31 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2017-02-21T14:16:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14633",
    "nome": "31 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2017-02-21T14:51:46.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14633",
    "nome": "31 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2017-03-31T12:51:39.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14633",
    "nome": "31 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2017-04-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14633",
    "nome": "31 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2017-04-18T17:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14633",
    "nome": "31 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2017-04-19T13:08:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14633",
    "nome": "31 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2017-04-26T14:40:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14633",
    "nome": "31 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2017-04-26T14:40:52.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14633",
    "nome": "31 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2017-08-25T14:32:13.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14633",
    "nome": "31 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2017-08-25T14:33:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14633",
    "nome": "31 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2017-08-25T14:33:31.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14633",
    "nome": "31 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2023-09-14T15:01:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14633",
    "nome": "31 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.