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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes contra a Ordem Tributária — TJSC 09001937220188240015

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: Vara Criminal da Comarca de CanoinhasGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-10-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27550c011b1a8213abaa5da42c9ad735055fbb7fc49cf919c638a8e4604f7cfb

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09001937220188240015 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Canoinhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 27550c011b1a8213abaa5da42c9ad735055fbb7fc49cf919c638a8e4604f7cfb. SHA-256 do comentário: 55cb53c9ee615aa3a9d59707ebacdaf97ed72991c0fa47c64c0f5c139ebf6ead.

Contexto jurídico e comentários autorais

Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime

Tema documentado no texto da fonte

A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

Trecho de Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contra, crimes, ordem, tributaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e9743bf463eac0011c58cee0cfb8c135ba06e0805a8070088d4e26bafa936f36
  • Registro documental: 27550c011b1a8213abaa5da42c9ad735055fbb7fc49cf919c638a8e4604f7cfb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-10-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  2. 2019-09-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  3. 2019-11-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2019-11-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2019-11-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2019-11-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2020-02-05 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2020-04-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2020-04-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2020-04-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2020-07-22 — Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2020-07-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2020-07-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2020-07-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2020-07-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2020-08-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2020-08-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2020-08-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-03 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T13:57:43.027000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20181024155423
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-10-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 27550c011b1a8213abaa5da42c9ad735055fbb7fc49cf919c638a8e4604f7cfb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-10-24 a 2020-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-03
Documento (TPU 581)
2020-08-03
Definitivo (TPU 246)
2020-08-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-07-22
Documento (TPU 581)
2020-07-22
Documento (TPU 581)
2020-07-22
Documento (TPU 581)
2020-07-22
Publicação (TPU 92)
2020-07-22
Prescrição (TPU 11878)
2020-04-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-04-02
Petição (TPU 85)
2020-04-02
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-24T05:24:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-04-03T12:56:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2020-02-06T14:35:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-10-07T15:05:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-10-07T15:01:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-09-26T12:29:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-09-25T19:31:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-08-28T16:29:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-05-30T18:26:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-01-16T18:07:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-01-07T16:21:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-11-26T19:23:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-10-25T13:09:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-10-24T16:00:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2020-08-03T17:04:07.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-08-03T17:04:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2020-08-03T15:57:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2020-07-22T16:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-07-22T14:50:42.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-07-22T13:47:53.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-07-22T13:47:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2020-07-22T13:47:33.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  23. 2020-04-02T18:57:20.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2020-04-02T12:51:08.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2020-04-02T12:48:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2020-02-05T19:04:19.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2019-11-29T08:39:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2019-11-14T03:37:07.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-11-05T16:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-11-05T16:52:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2019-09-25T19:31:45.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-09-06T21:18:13.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-08-28T16:29:20.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-05-08T11:33:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  35. 2019-01-16T14:56:02.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2019-01-07T16:21:44.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-12-21T13:36:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  38. 2018-10-25T13:08:54.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.