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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPA 00000053720038140071

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DE BRASIL NOVOGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-04-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5aeabb2271b9ac2010e6966d933e69b9ee0ce01023077fd445b88b8b1c4d2a46

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 5aeabb2271b9ac2010e6966d933e69b9ee0ce01023077fd445b88b8b1c4d2a46
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-04-17 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2018-05-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2018-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2019-04-10 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2019-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2019-05-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2019-08-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2019-08-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-09-10 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2020-03-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2020-03-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  12. 2020-09-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2021-07-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2021-07-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2021-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2021-09-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2022-11-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2022-11-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-13 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-07 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-04-17 a 2022-11-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-07
Definitivo (TPU 246)
2022-11-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-05-31
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-09-02
Conclusão (TPU 51)
2021-08-25
Petição (TPU 85)
2021-08-25
Petição (TPU 85)
2021-08-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-27
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-22
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2021-07-22
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-29
Mero expediente (TPU 11010)
2020-09-29
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-04-25T13:20:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2015-04-06T14:06:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-05-20T11:41:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2016-07-25T13:29:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-08-09T09:48:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-05-28T12:57:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-05-16T13:57:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-08-30T09:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2019-08-30T09:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2020-03-13T09:42:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2020-09-29T12:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2021-07-27T13:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-08-25T16:06:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2021-08-25T17:06:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  15. 2021-09-02T14:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2022-11-07T11:56:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2007-04-17T11:34:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  18. 2011-08-02T00:46:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
  }
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  19. 2013-04-12T10:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "6024",
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  20. 2013-11-26T14:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  21. 2015-01-28T09:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6024",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
  }
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  22. 2015-02-06T12:41:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2015-04-16T13:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6024",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
  }
}
  24. 2015-10-28T09:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6024",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
  }
}
  25. 2016-04-18T08:43:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  26. 2016-09-19T11:20:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6024",
    "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"
  }
}
  27. 2018-05-14T10:50:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "6024",
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  28. 2019-04-10T12:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 79
    }
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  }
}
  29. 2019-04-10T13:41:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  30. 2019-05-24T10:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6024",
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  31. 2019-08-28T11:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  ],
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    "codigo": "6024",
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  }
}
  32. 2019-08-30T11:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2019-09-10T12:02:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2019-09-11T11:24:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  35. 2020-03-13T09:43:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2020-09-29T12:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2021-07-22T08:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2008-12-18T07:20:54.000Z — (TPU )
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  39. 2009-05-11T09:55:36.000Z — (TPU )
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  40. 2011-05-12T11:42:54.000Z — (TPU )
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.