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TJMSP — 08000853820269260040

Classe: Habeas Corpus CriminalOrgao: 4ª Auditoria Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 37e511dd4ce6e2b8acc9719701d9f31d7693006deecc22f54231ca8ad3d69432

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-02-05 a 2026-05-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-28: Definitivo (TPU 246)
2026-05-28: Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-05-28: Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-13: Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-11: Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-11: Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-07: Mero expediente (TPU 11010)
2026-05-07: Conclusão (TPU 51)
2026-05-06: Petição (TPU 85)
2026-04-24: Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-23: Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-23: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Trancamento | Constrangimento ilegal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-05-06T14:52:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2026-04-01T11:00:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
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2026-05-28T17:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2026-05-28T17:31:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-13T12:10:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
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2026-05-11T14:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
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2026-05-11T14:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
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2026-05-07T14:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
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2026-04-24T11:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2026-04-23T14:15:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
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2026-04-23T14:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2026-04-22T20:08:51.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
```

2026-04-01T11:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2026-04-01T11:52:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
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2026-03-31T13:00:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2026-03-30T11:28:29.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
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2026-03-16T15:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
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2026-02-18T14:37:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2026-02-12T15:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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    }
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    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
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2026-02-12T15:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2026-02-12T14:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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  ],
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    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
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2026-02-05T13:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
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    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2026-02-05T11:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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2026-02-05T10:22:45.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
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2026-05-28T17:41:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
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2026-05-07T17:16:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2026-04-22T20:08:51.000Z — Arquivamento (TPU 12430)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
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2026-04-22T20:08:50.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2026-02-11T14:51:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2026-02-11T14:51:02.000Z — Liminar (TPU 792)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15663",
    "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJMSP — 08000732420269260040 — Habeas Corpus Criminal · 2026-02-02 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
- Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
- Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual
TJMSP — 08003385620269260030 — Correição Parcial Militar · 2026-05-18 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
- Classe processual: Habeas Corpus Criminal / Correição Parcial Militar
- Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual / Adriano Baptista Assis
TJRR — 08010650520218230047 — Habeas Corpus Criminal · 2021-09-29 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
- Tribunal: TJMSP / TJRR
- Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
TJRN — 00040205720108200129 — Habeas Corpus Criminal · 2010-10-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
- Tribunal: TJMSP / TJRN
- Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual / 1ª VARA
TJRR — 08004539320258230090 — Habeas Corpus Criminal · 2025-06-04 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
- Tribunal: TJMSP / TJRR
- Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual / VARA CRIMINAL
STM — 70004656720187000000 — Habeas Corpus Criminal · 2018-06-12 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
- Tribunal: TJMSP / STM
- Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
TJMSP — 08002736320229260010 — Petição Criminal · 2022-03-31 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
- Classe processual: Habeas Corpus Criminal / Petição Criminal
- Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual / 1ª Auditoria Militar Estadual
TJMT — 00003414120138110017 — Inquérito Policial · 2013-02-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJMT
- Classe processual: Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR