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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00121413120088060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-11-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2115a4f7ec2623801c35675359e608e99cca39f77ab110f21ce8ab29fe596d2b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 2115a4f7ec2623801c35675359e608e99cca39f77ab110f21ce8ab29fe596d2b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2115a4f7ec2623801c35675359e608e99cca39f77ab110f21ce8ab29fe596d2b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-01-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2012-04-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2012-09-05 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2012-09-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2013-05-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2014-10-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2015-03-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2015-03-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2019-11-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2019-11-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2019-11-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2020-01-22 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2020-02-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2020-02-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2020-02-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2020-05-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2020-05-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2020-05-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-27 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-13 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-28 a 2020-05-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-13
Definitivo (TPU 246)
2020-05-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-05-13
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-02-01
Documento (TPU 581)
2020-02-01
Documento (TPU 581)
2020-02-01
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-22
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-27
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-11-22
Conclusão (TPU 51)
2019-11-22
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-08-12T16:48:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  2. 2013-05-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2020-05-13T10:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2020-05-13T10:36:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2009-04-07T16:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2012-04-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2009-01-28T09:16:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  24. 2009-02-10T15:20:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  25. 2009-11-18T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2020-01-22T15:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2020-01-31T10:23:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2009-07-01T17:46:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2019-04-25T12:02:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2013-10-08T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  31. 2019-11-27T10:49:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  32. 2009-07-01T17:46:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2012-10-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2020-05-13T10:37:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  35. 2015-02-27T11:13:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2009-05-27T16:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2019-04-04T14:14:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2020-02-04T05:56:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2012-03-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2014-09-30T17:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.