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STJ — 2037038

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: RIBEIRO DANTASData Julgamento: 2022-06-07Data Publicacao: 2022-06-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a5f363f0c17392ef5f8e4aabad933c8b2bfd9822916a71571d4e4f16fe78a4d9

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO POR DANOS MORAIS FIXADO NA ORIGEM, DE MANEIRA MOTIVADA, EM R$ 5.000,00. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não cabe a este Tribunal Superior alterar o valor indenizatório mínimo por danos morais (art. 387, IV, do CPP) fixado de maneira motivada pela Corte local, nos termos da Súmula 7/STJ.
  2. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO POR DANOS MORAIS FIXADO NA ORIGEM, DE MANEIRA MOTIVADA, EM R$ 5.000,00. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe a este Tribunal Superior alterar o valor indenizatório mínimo por danos morais (art. 387, IV, do CPP) fixado de maneira motivada pela Corte local, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ) STJ - <<AgRg no REsp 1964100>>-SC, <<EDcl no AgRg no REsp 1675871>>-MS

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.