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Carta Precatória Criminal — Diligências — TJES 00001946420188080068

Classe: Carta Precatória CriminalÓrgão: VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-03-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f7fdbb9651b80a0960a7b9071c5194cec478a48a288c5aaec103113cdc3ebc81

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001946420188080068 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Diligências”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f7fdbb9651b80a0960a7b9071c5194cec478a48a288c5aaec103113cdc3ebc81. SHA-256 do comentário: aa630bf550587c29fdb27bd9aa8caa9ac99c24550477931a7e3a1ab1af2224a2.

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Como a carta circula e quem decide cada questão · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1ec52b18ec0484717dc2438c2955247acba065756d927938efe6ef1c23eba946
  • Registro documental: f7fdbb9651b80a0960a7b9071c5194cec478a48a288c5aaec103113cdc3ebc81
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-03-28 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2018-03-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2018-04-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2018-07-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2019-11-14 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2021-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2021-10-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2021-10-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2021-11-24 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2022-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2022-06-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2022-07-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2022-07-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2022-08-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2022-09-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2022-09-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2022-10-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2022-10-19 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-08T01:32:54.438000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180328161405
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-03-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f7fdbb9651b80a0960a7b9071c5194cec478a48a288c5aaec103113cdc3ebc81

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-28 a 2022-10-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-19
Remessa (TPU 123)
2022-10-18
Mero expediente (TPU 11010)
2022-09-09
Mero expediente (TPU 11010)
2022-09-01
Conclusão (TPU 51)
2022-08-30
Recebimento (TPU 132)
2022-07-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-07-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2022-07-10
Mero expediente (TPU 11010)
2022-06-10
Conclusão (TPU 51)
2022-06-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-24
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-13
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Diligências

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-04-11T15:08:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  2. 2021-10-08T14:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  3. 2022-06-10T15:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  4. 2022-09-01T15:23:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  5. 2021-08-31T15:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  6. 2022-06-08T18:58:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  7. 2021-11-24T15:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  8. 2019-11-14T14:28:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  9. 2018-07-18T13:36:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  10. 2018-03-28T16:19:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  11. 2022-10-19T12:37:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por devolução ao deprecante",
      "valor": 39
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  12. 2021-09-09T13:45:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  13. 2022-07-28T14:11:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  14. 2018-03-28T16:19:27.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  15. 2018-05-04T12:56:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  16. 2019-08-28T15:19:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  17. 2022-07-11T10:49:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  18. 2021-08-27T15:25:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  19. 2018-04-20T12:33:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  20. 2022-10-18T18:44:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  21. 2021-10-13T17:40:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  22. 2022-07-10T17:17:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  23. 2022-09-09T16:34:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  24. 2018-04-02T13:11:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  25. 2021-09-21T12:43:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}
  26. 2022-08-30T13:34:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11159",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.