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Mandado de Segurança Cível — Requerimento de Apreensão de Veículo — TJPR 00409486020238160000

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCOGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-06-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c70b689db0f3326c65a1c3272652e6f5f834ea6d9323a465bd85b789d2fb72b4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: c70b689db0f3326c65a1c3272652e6f5f834ea6d9323a465bd85b789d2fb72b4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-06-26 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2023-06-27 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2023-07-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2023-07-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2023-07-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2023-07-12 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2023-07-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2023-07-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2023-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2023-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2023-07-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2023-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2023-08-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2023-08-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2023-08-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2023-08-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2023-08-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-06-27 trata do assunto oficial «Requerimento de Apreensão de Veículo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-07-12 trata do assunto oficial «Requerimento de Apreensão de Veículo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-29 trata do assunto oficial «Requerimento de Apreensão de Veículo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:19:51.732792537Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230626194229
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-06-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c70b689db0f3326c65a1c3272652e6f5f834ea6d9323a465bd85b789d2fb72b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-06-26 a 2023-08-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-29
Definitivo (TPU 246)
2023-08-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-29
Documento (TPU 581)
2023-08-29
Documento (TPU 581)
2023-08-14
Documento (TPU 581)
2023-08-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-06
Confirmada (TPU 12266)
2023-07-26
Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2023-07-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-24
Conclusão (TPU 51)
2023-07-24
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Apreensão de Veículo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-26T18:42:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 58
    }
  ]
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  2. 2023-06-27T12:10:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
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  3. 2023-06-27T12:10:11.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em diligência",
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    }
  ]
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  4. 2023-06-27T12:10:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2023-06-27T12:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  6. 2023-06-27T17:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  7. 2023-07-04T23:40:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
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  8. 2023-07-12T11:16:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  9. 2023-07-12T11:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2023-07-14T13:51:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2023-07-14T14:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  12. 2023-07-17T16:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  13. 2023-07-24T10:55:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  14. 2023-07-24T17:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  15. 2023-07-26T18:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  16. 2023-08-14T16:37:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  17. 2023-08-29T13:29:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  18. 2023-08-29T13:40:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  19. 2023-06-26T19:42:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2023-06-26T19:42:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
  21. 2023-06-27T12:10:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2023-06-27T13:19:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  23. 2023-06-27T17:01:36.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  24. 2023-06-27T19:15:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  25. 2023-07-12T00:20:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2023-07-12T16:21:58.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  27. 2023-07-12T16:36:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2023-07-14T13:50:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  29. 2023-07-14T13:51:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2023-07-17T15:51:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2023-07-21T09:00:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  32. 2023-07-26T15:33:07.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  33. 2023-08-06T00:24:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  34. 2023-08-12T00:40:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2023-08-29T00:32:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2023-08-29T13:41:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  37. 2023-08-29T13:41:22.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.