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Mandado de Segurança Cível — Preparo/Deserção — TRF5 00000724120214059840

Classe: Mandado de Segurança CívelÓrgão: 2ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData de ajuizamento: 2021-06-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ba80c5933d0a71c37bb5c3356c1418b303918639ff1880cfead316bba4857d29

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: ba80c5933d0a71c37bb5c3356c1418b303918639ff1880cfead316bba4857d29
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 625 do STJ: Preparo/Deserção

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 625, o STJ fixou a seguinte tese: “O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 625 do STJ: Preparo/Deserção · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desercao, preparo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 53fb759a080d41ac365d53f124dee2940739d4dead80f9e41a9b84ae30514313
  • Registro documental: ba80c5933d0a71c37bb5c3356c1418b303918639ff1880cfead316bba4857d29
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-06-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-06-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-07-01 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2021-07-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2021-07-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2021-07-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2021-07-21 — Segurança Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2021-07-21 — Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2021-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2021-07-22 — Documento; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2021-08-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2021-08-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2021-08-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2021-08-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2021-08-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2021-08-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-07-01 trata do assunto oficial «Preparo/Deserção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-25 trata do assunto oficial «Preparo/Deserção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-16T03:42:22.969000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210630171225
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-06-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ba80c5933d0a71c37bb5c3356c1418b303918639ff1880cfead316bba4857d29

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-06-30 a 2021-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-08-25
Documento (TPU 581)
2021-08-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-08-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-07-22
Documento (TPU 581)
2021-07-22
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-21
Mérito (TPU 12200)
2021-07-21
Segurança (TPU 446)
2021-07-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-07-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Preparo/Deserção

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-06-30T17:23:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2021-06-30T18:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2021-07-01T17:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2021-07-01T17:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2021-07-09T15:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
  6. 2021-07-09T15:22:13.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2021-07-13T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2021-07-20T00:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2021-07-20T00:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2021-07-21T16:22:02.000Z — Segurança (TPU 446)
  11. 2021-07-22T08:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  12. 2021-07-22T10:38:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Recurso especial",
      "valor": 66
    }
  ]
}
  13. 2021-08-18T00:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2021-08-25T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2021-08-25T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2021-08-25T00:01:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2021-08-25T00:01:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  18. 2021-07-01T17:31:59.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  19. 2021-07-21T13:43:23.000Z — Mérito (TPU 12200)
  20. 2021-08-25T00:01:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.