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Recurso de Medida Cautelar Cível — Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos — TRF5 05048036620164058201

Classe: Recurso de Medida Cautelar CívelOrgao: 2ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2017-04-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c81325fdb055b2c239bc35bc7e83423e205f5f55117e3e1f53d7d83a7e4460ec

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: c81325fdb055b2c239bc35bc7e83423e205f5f55117e3e1f53d7d83a7e4460ec
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-04-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-04-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-04-27 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-04-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-10-30 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2017-11-30 — Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2017-12-19 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2018-04-17 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2018-05-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2018-05-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2018-07-06 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2018-09-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2018-10-26 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2018-11-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2018-12-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2019-03-29 — Recurso extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2020-02-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2020-02-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-10-30 trata do assunto oficial «Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  2. O ato correspondente ao registro «Recurso extraordinário» em 2019-03-29 trata do assunto oficial «Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-04-11 a 2020-02-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-02-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-03-29
Recurso extraordinário (TPU 429)
2018-12-19
Mero expediente (TPU 11010)
2018-11-13
Mero expediente (TPU 11010)
2018-10-26
Outras Decisões (TPU 12164)
2018-09-25
Mero expediente (TPU 11010)
2018-07-06
Outras Decisões (TPU 12164)
2018-05-28
Mero expediente (TPU 11010)
2018-05-08
Mero expediente (TPU 11010)
2018-04-17
Outras Decisões (TPU 12164)
2017-12-19
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-11T09:53:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2017-04-11T11:02:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2017-04-27T14:12:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  4. 2017-04-27T15:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  5. 2017-11-30T14:48:37.000Z — Provimento (TPU 237)
  6. 2017-04-27T14:12:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2017-10-30T12:05:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  8. 2017-12-19T10:53:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  9. 2018-04-17T11:46:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  10. 2018-05-08T11:50:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2018-05-28T17:16:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2018-07-06T12:39:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  13. 2018-09-25T17:46:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2018-10-26T17:16:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  15. 2018-11-13T14:02:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2018-12-19T10:21:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2019-03-29T13:04:07.000Z — Recurso extraordinário (TPU 429)
  18. 2020-02-05T15:08:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  19. 2020-02-20T16:28:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.