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Registro de Candidatura — Cargo - Prefeito — TRE-PE 06002140820206170147

Classe: Registro de CandidaturaÓrgão: CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-09-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 764319eec82af7dc16342512bf2b7325a9033cc602768b27ad3b00cfb676a6c4

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002140820206170147 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Registro de Candidatura” e “Cargo - Prefeito | Eleições - Eleição Majoritária | Coligação Partidária - Majoritária | Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 764319eec82af7dc16342512bf2b7325a9033cc602768b27ad3b00cfb676a6c4. SHA-256 do comentário: e1443e570149cf2e83bee709891ca4b1be7e1b0a72b5ebeb2d44bb4092e64cf3.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-09-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-09-26 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2020-09-28 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2020-09-28 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2020-09-29 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2020-10-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2020-10-04 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2020-10-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2020-10-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2020-10-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2020-10-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2020-10-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2020-10-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2020-10-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2020-10-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2020-11-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2020-11-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2020-11-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-26 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T02:21:41.992000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200923071733
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 764319eec82af7dc16342512bf2b7325a9033cc602768b27ad3b00cfb676a6c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-09-23 a 2020-11-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-26
Definitivo (TPU 246)
2020-11-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-11-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-10-28
Documento (TPU 581)
2020-10-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cargo - Prefeito | Eleições - Eleição Majoritária | Coligação Partidária - Majoritária | Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-09-23T07:17:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2020-10-03T10:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2020-09-24T17:19:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2020-09-25T09:45:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2020-09-26T05:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2020-09-26T05:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2020-09-26T12:42:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2020-09-28T17:17:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2020-09-28T17:38:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2020-09-29T16:01:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2020-10-02T02:58:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2020-10-02T02:58:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2020-10-03T10:39:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2020-10-03T10:41:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2020-10-03T10:42:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2020-10-04T11:12:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2020-10-04T11:12:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2020-10-04T11:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2020-10-04T17:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2020-10-07T02:06:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2020-10-07T02:06:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2020-10-07T18:36:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2020-10-07T18:36:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2020-10-07T18:36:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2020-10-07T18:36:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2020-10-07T18:36:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2020-10-11T04:10:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2020-10-28T17:22:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2020-11-26T11:53:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2020-09-23T07:17:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2020-10-04T08:29:17.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2020-11-26T11:58:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2020-11-26T11:58:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28820",
    "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.