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Petição Cível — Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral — TRE-MS 06002322720206120031

Classe: Petição CívelÓrgão: 31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MSGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-10-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5faa2fc515534edb3adc00d015e8818c653bff2e795e3030da8d3f0afbeb577f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002322720206120031 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5faa2fc515534edb3adc00d015e8818c653bff2e795e3030da8d3f0afbeb577f. SHA-256 do comentário: 2df968475f5dd7f88ed57a96a43339626c3aef2ce408b81c8b654f169f9a043f.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-18 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-10-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-10-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2020-10-30 — Documento; não ratificada a liminar (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2020-11-11 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2021-07-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2021-08-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2021-08-09 — Perda do objeto Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2021-08-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2021-08-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2021-08-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2021-08-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2021-08-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2021-08-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2021-09-01 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2021-09-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2021-09-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2021-09-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-10-29 trata do assunto oficial «Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2021-08-09 trata do assunto oficial «Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T23:55:16.039000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20201018160533
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-10-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5faa2fc515534edb3adc00d015e8818c653bff2e795e3030da8d3f0afbeb577f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-18 a 2021-09-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-23
Definitivo (TPU 246)
2021-09-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-09-23
Documento (TPU 581)
2021-09-01
Petição (TPU 85)
2021-08-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-10
Publicação (TPU 92)
2021-08-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-08-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-09
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-18T16:05:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  2. 2020-10-19T10:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  3. 2021-07-26T18:11:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  4. 2020-10-30T11:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  5. 2020-10-30T11:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  6. 2020-10-30T11:30:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  7. 2020-10-30T11:30:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  8. 2020-10-30T13:03:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "não ratificada a liminar",
      "valor": 103
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  9. 2020-11-02T02:23:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  10. 2020-11-02T02:23:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  11. 2020-11-02T02:23:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  12. 2020-11-11T18:55:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  13. 2021-08-09T15:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  14. 2021-08-09T15:56:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  15. 2021-08-09T15:56:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  16. 2021-08-10T02:37:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  17. 2021-08-10T02:37:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  18. 2021-08-17T02:34:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  19. 2021-08-17T02:34:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  20. 2021-09-01T14:29:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  21. 2021-09-23T17:27:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  22. 2020-10-18T16:05:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  23. 2020-10-29T19:29:37.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  24. 2021-08-09T15:54:17.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  25. 2021-08-09T15:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  26. 2021-08-09T15:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  27. 2021-08-09T15:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  28. 2021-08-09T17:10:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  29. 2021-09-23T17:28:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}
  30. 2021-09-23T17:28:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14542",
    "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.